PLS com medidas contra uso de loteria para lavar dinheiro


25/04/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O PLS 62/2007 do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) destinado a evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal – CEF sejam utilizadas para ações de lavagem de dinheiro está na pauta desta terça-feira (26), às 10h, da 11ª sessão Ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Plenário nº 19 do Anexo II da Ala Senador Alexandre Costa.

A proposta cria lei específica para disciplinar o procedimento da CEF no pagamento dos prêmios de suas loterias. Assim, estabelece as seguintes exigências: comprovação da origem dos recursos usados em suas apostas pelo sacador; consulta prévia do gerente ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) para liberação do prêmio; condicionamento do saque à identificação do ganhador; e manutenção de banco de dados sobre os ganhadores, durante um ano, pela Caixa.
Alvaro Dias esclareceu que a proposta foi motivada por informações prestadas pelo Coaf sobre a existência de ganhadores premiados centenas de vezes na loteria, levantando a suspeita de uso das premiações pagas pela CEF para lavagem de dinheiro.
O substitutivo, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em novembro de 2013, determina que as pessoas jurídicas que efetuem distribuição de dinheiro ou de quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante a exploração de loteria ou sorteio, mantenham registro de qualquer entrega ou pagamento de prêmio, dando especial atenção às premiações ou propostas de operações que possam apresentar indícios de crimes, devendo ainda comunicar tais casos ao COAF.

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