Legalização dos jogos no Brasil: jogos on-line – Bloco 5


22/05/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



A lavagem de dinheiro é a grande preocupação com a legalização de jogos no Brasil. Por essa razão, o Ministério Público é contra a legalização de cassinos, casas de bingo e jogo do bicho. Proposta em tramitação no Senado prevê a identificação de todos os jogadores em bingos e cassinos. Pelo texto, a casa de jogos também fica obrigada a informar as autoridades sempre que alguém ganhar mais de R$ 10 mil. Outro desafio é regulamentar o jogo on-line. Segundo estimativas, as apostas na Internet movimentam hoje algo em torno de R$ 3 bilhões, que contam com 10 milhões brasileiros. Ouça, agora, o último capítulo.

As apostas pela internet são um desafio para quem defende a legalização dos jogos no Brasil. Afinal, como regular uma atividade que existe no mundo virtual, com custos bem menores que seus concorrentes do mundo real e, muitas vezes, sediada em outros países, sujeita a outras ou até mesmo a nenhuma regra?

Uma proposta em tramitação no Senado autoriza o funcionamento destes sites, mas exige apenas que a empresa de jogo on-line seja constituída de acordo com as leis brasileiras.

Na Câmara, onde uma comissão especial também prepara uma proposta de legalização dos jogos, o caso é motivo de discussão há meses e a necessidade de regulamentação é justificada com números bilionários.

O Instituto Brasileiro Jogo Legal, que defende a legalização, estima que esse tipo de atividade já movimenta R$ 3 bilhões por ano.

É o que diz o presidente da entidade, Magno Santos de Sousa:

“Apostas na Internet: bingo, vídeo-bingo, slot-machines, jogos de cassinos e apostas esportivas movimentam hoje algo em torno de R$ 3 bilhões por ano. Já existem dados novos, dados estatísticos que determinam que é muito mais do que este valor, devido à progressão dos apostadores. A gente sabe que 10 milhões de brasileiros jogam.”

Mas como fiscalizar essa atividade e impedir que ela seja usada para lavagem de dinheiro? De acordo com o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o COAF, Antônio Gustavo Rodrigues, isso é tarefa do país onde está sediado o site:

“O grande desafio da Internet é isso, é que ela não tem barreira. Então, você aqui acessa um cassino que é controlado pelos índios do Canadá, que é um problema, lá no Canadá tem isso. Então, como é que você enfrenta isso? Corta o acesso à Internet? Então, esse é um grande problema. Na verdade, quem tem que controlar isso é o país onde essa empresa que explora esse tipo de jogo deveria controlar essas empresas, especialmente do ponto de vista da lavagem de dinheiro.”

A proposta em tramitação no Senado proíbe o uso de cartões de crédito e de débito em apostas na internet feitas por sites não autorizados.

Mas a Câmara analisa outras restrições, como obrigar os sites de jogos a serem ligados a empresas que existem fisicamente, como os cassinos.

A sugestão foi feita por Mário Assis Ferreira, presidente do conselho de Administração do cassino Estoril Sol, de Portugal. O argumento dele é que esse tipo de site é uma concorrência desleal:

“Eu alerto para que essa proliferação, se acaso existir, vai dar cabo dos cassinos físicos, porque uma operação de jogo on-line não tem custos, não tem custos de estrutura, não tem custos de fato significativos, não tem culturais, não tem custo de animação, não tem custos de investimento físico.”

A dificuldade de fiscalização das empresas de jogos e o risco de a atividade ser usada pelo crime organizado são argumentos para quem critica a legalização.

Por isso, o presidente da comissão especial da Câmara, deputado Elmar Nascimento, do Democratas da Bahia, defende a regulamentação e a criação de um Marco Legal dos Jogos. Segundo ele, as empresas ficarão sujeitas a leis rigorosas:

“Se a legislação, alguém está pensando em construir para facilitar o Brasil virar o país da jogatina, não vai ter, não vai passar aqui, não vai ter jeito. É o contrário. Vai endurecer com o jogo e restringir ao máximo qualquer tipo de exploração, focado exatamente no turismo, no turismo, só nisso, num turismo restrito, que não existe no Brasil.”

Mas a garantia não convence entidades que defendem o “não” à legalização. O advogado Paulo Fernando Melo, do Movimento Brasil sem Azar, lista algumas maneiras de lavar dinheiro usando bingos:

“A troca de dinheiro sujo por fichas; a compra de fichas de outros jogadores por um preço maior; a troca de dinheiro sujo somada com o prêmio ganho ou adquirido; o uso de fichas como se fosse dinheiro em transações ilegais, como narcotráfico; a compra de cartões de prêmio ou fichas acumuladas de bingo, pagando por eles um valor superior da premiação; várias pessoas compram fichas em montantes menor, repassadas para uma única pessoa, que as resgata conjuntamente, trocando por um cheque na casa do bingo.”

O Ministério Público também é contra a legalização de cassinos, casas de bingo e jogo do bicho. Para Peterson de Paula Pereira, secretário de Relações Internacionais da Procuradoria-Geral da República, é muito fácil um acerto entre o dono da casa de jogos e quem quiser lavar o dinheiro. E, para evitar isso, seria necessário um grande aparato estatal que o Brasil hoje não tem:

“Dá pra fazer uma operação muito fácil entre quem aposta e o proprietário da casa de jogo para que se lave esse dinheiro e haja o branqueamento, haja a lavagem desses capitais. Então, é um tema muito sensível, porque isso requer uma ação do Estado muito profissionalizada, muito eficaz na fiscalização.”

O advogado Paulo Morais, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, defende a legalização dos jogos e minimiza o risco de lavagem de dinheiro. Segundo ele, a Receita Federal, graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, já tem acesso a dados bancários de pessoas suspeitas, sem necessidade de autorização judicial.

Para o advogado, isso inibiria o uso do sistema bancário para lavar dinheiro:

“Tenho absoluta tranquilidade. A legislação já existe, os órgãos de controle já estão bem aparelhados, o Supremo tem caminhado fortemente nesse sentido. Essa decisão do Supremo no sentido de autorizar a quebra do sigilo fiscal, independente de autorização judicial, é um caminho muito forte nesse sentido. Quer dizer o seguinte: o fiscal da Receita Federal, hoje, está autorizado a olhar sua conta, sem pedir autorização pra ninguém, pra ver se o rendimento é compatível com o valor declarado.”

A proposta em tramitação no Senado prevê mecanismos de controle. Obriga, por exemplo, a identificação de todos os jogadores em bingos e cassinos, medida criticada pelos donos de cassinos ouvidos pela comissão especial da Câmara.

A casa de jogos também fica obrigada a informar as autoridades sempre que alguém ganhar mais de R$ 10 mil.

Para o deputado Ricardo Trípoli, do PSDB de São Paulo, que é contra a legalização, isso não impede a lavagem de dinheiro. Apenas inibe os jogadores:

“Quem é que vai convencer um sujeito milionário, que sai do Brasil num avião particular pra jogar em Las Vegas, para jogar no Brasil, com as câmeras de controle sabendo quanto ele está jogando em cada mesa? Que ele vai ser investigado pelo fisco para saber se tem origem o dinheiro que ele está jogando?”

A proposta em tramitação no Senado autoriza, também, as máquinas caça-níqueis, apontadas por especialistas como a porta de entrada para o vício no jogo.

O projeto não define, porém, onde elas poderão ser instaladas. De acordo com o procurador da República Guilherme Schelb, o público-alvo desse tipo de aposta são os jovens e pessoas de baixa renda, daí o perigo:

“As máquinas caça-níqueis têm um destino claro. O destino claro são classe média baixa, trabalhadores e desempregados. O destino das máquinas caça-níqueis e do pôquer eletrônico é muito claro porque são baixos valores de aposta. Você aposta cinco reais, dez reais.”

Na Câmara, deputados da comissão especial estudam permitir as máquinas caça-níqueis apenas em cassinos, que seriam limitados a três por estado.

A comissão deve fechar sua proposta para a legalização dos jogos no país nas próximas semanas.

Termina aqui a série especial sobre a legalização dos jogos no Brasil.

(Clique aqui e ouça a reportagem na Rádio Câmara – Reportagem – Antônio Vital – Edição – Mauro Ceccherini – Trabalhos Técnicos – Ribamar Guimarães)

WhatsApp chat
-->