Projeto libera funcionamento de bingos comunitários sem fins lucrativos


10/06/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 4659/16), do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que libera o funcionamento de bingos comunitários desde que não haja finalidade lucrativa.
Hoje, a exploração desses jogos é considerada atividade ilícita (Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre o desporto).
A medida alcança os bingos criados com o objetivo de arrecadar fundos para entidades assistenciais, filantrópicas ou religiosas reconhecidas como de utilidade pública no âmbito estadual, municipal e federal.
Prêmio máximo
O texto estipula o prêmio máximo em um salário mínimo (R$ 880,00 em valores de 2016) e veda a distribuição de prêmios em dinheiro em intervalos superiores a 15 dias. “A atividade serve como forma de entretenimento e ajuda a comunidade a refletir sobre o bem maior que é ajudar ao próximo”, sustenta o parlamentar.
Ele ressalta ainda que, por atender a público específico, o bingo comunitário não concorre com as casas lotéricas e, portanto, não gera impacto na arrecadação tributária.
De acordo com o projeto, os sorteios não poderão ser terceirizados, cabendo à própria entidade arrecadadora realizá-los em local próprio para o evento.
Apesar de prescindirem de autorização para funcionamento, os bingos comunitários estão sujeitos à fiscalização do Ministério da Fazenda.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-4659/2016 (Agência Câmara – Emanuelle Brasil e Regina Céli Assumpção – Brasília – DF)

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