Marco regulatório dos jogos está pronto para votação na Comissão Especial


13/06/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no País poderá votar, na quarta-feira (15), o parecer do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). A reunião está marcada para as 14h30m, em plenário a ser definido.

A comissão analisa, há mais de oito meses, 14 projetos de lei (PL 442/91 e apensados), alguns deles em tramitação há 25 anos, que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo e jogo do bicho e tratam ainda de modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos online.

Um dos argumentos para a legalização dos jogos, proibidos no país há 70 anos, é a crise econômica, com o aumento do desemprego e o rombo orçamentário dos governos federal, estaduais e municipais.

Os defensores da legalização enfatizam que as casas de apostas podem gerar empregos e aumentar a arrecadação para o governo. De acordo com o Instituto Brasileiro Jogo Legal, os jogos ilegais movimentam R$ 20 bilhões por ano no País.

Quem é contra afirma que os jogos facilitam crimes como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.

Relatório

Favorável à legalização, o deputado Guilherme Mussi alega que os jogos já existem na clandestinidade e que a legalização vai prevenir a ocorrência de crimes. “Hoje o jogo existe no Brasil. Não existe o não-jogo. Tem o jogo legal e o jogo ilegal. Cabe ao Estado pegar mão disso e falar, olha, nós temos a competência, nós temos como controlar isso.”

Em entrevista a Rádio Câmara, o deputado Mussi adiantou alguns pontos do seu relatório:

O parlamentar disse que “abriu o relatório para que cada deputado escrevesse um parágrafo. Chegamos quase num consenso e, por isto, que ainda faltam ajustar e alinhar alguns pontos para apresentar na próxima reunião [nesta quarta-feira, 15], que o presidente achou melhor marcar”, informou.

Segundo o relator, “para poder contemplar o maio número de demandas vindas dos deputados e também de pessoas ligadas ao setor” foi decidida legalização dos cassinos, bingo, jogo do bicho e loterias estaduais. Além de garantir mais receitas para as lotéricas, times de futebol jóqueis e um capitulo para o pôquer “para dar mais segurança jurídica para os jogos de habilidade”.

“Trabalhamos para ter unanimidade na Comissão e contemplar todos os seguimentos”, comentou Mussi.

Jogo do Bicho

A proposta autoriza o jogo do bicho e deixa a cargo dos estados a concessão das licenças.

“Decidimos regulamentar o Jogo do Bicho deixando as concessões para os Estados. Alguns deputados querem o Município e outros os Estados, mas ainda não chegamos a um consenso em torno disso, mas está muito bem encaminhado”.

Estádio de Futebol e hipódromos

O relatório libera ainda casas de bingo em estádios de futebol com mais de 15 mil lugares e em jockeys clubes. Cada casa poderá ter até 500 máquinas de vídeo-bingo.

“Para atender a ‘Bancada da bola’ decidimos liberar uma concessão de bingo, com as mesmas exigências para os bingos de rua, para os estádios de futebol que tenham capacidade acima de 15 mil assentos”.

“Estamos atendendo a demanda dos jockeys clubes, que estão praticamente quebrados e falidos em todo Brasil, a concessão de uma casa de jogos para até 500 máquinas de vídeo-bingo”.

Cassinos

Guilherme Mussi quer autorizar no máximo três cassinos por estado, mas os estabelecimentos têm que ser resorts com no mínimo mil quartos e área de lazer para shows e outros eventos culturais. “De um a três por estado. Isso foi uma demanda até do pessoal do setor, dado a expectativa de investimentos desses grandes resorts integrados. Então, São Paulo e Rio podendo ter até três e outros estados, um. Eu digo esses grandes cassinos com investimento mínimo de R$ 1 bilhão e o mínimo de mil quartos”.

“A definição do lugar será dos próprios investidores a partir de um plano de estudo. O grupo que apresentar a melhor oferta de investimento será o detentor desta concessão e podemos avaliar que não serão muitos devido ao tamanho do aporte financeiro e do know-how dos players mundial”.

Proíbe máquinas de slots-machines

A proposta de Guilherme Mussi proíbe máquinas de jogos em pequenos estabelecimentos comerciais. As máquinas de vídeo-bingo poderão funcionar apenas nas casas de bingo.

“Vou restringir as máquinas de rua. Isto é uma convicção minha e da maioria dos membros da Comissão e também de deputados de outros partidos e líderes que não fazem parte da Comissão e também com senadores, que a liberação fugiria do nosso controle”.   

Restrição de cartão de crédito

Ele quer também restringir o uso de cartão de crédito para poder rastrear os jogadores que tem o vício do jogo, os chamados ludopatas.

Fiscalização

Toda a atividade será fiscalizada por uma agência reguladora federal.

“Estamos sugerindo a criação da agencia reguladora no modelo dos Estados Unidos e de Nevada.

Lavagem de dinheiro

Segundo o relator, os crimes de lavagem de dinheiro podem ser evitados regulamentando o setor.  O parlamentar citou como exemplo a Lei Seca dos Estados Unidos, “aí sim que nasceu o crime organizado. Cabe ao Estado controlar criando a agencia, mecanismos de fiscalização em parceria com o Ministério da Fazenda, Ministério Público e com a Polícia Federal para que a atividade torne-se licita. Hoje a Caixa controla o jogo no Brasil”.    

Arrecadação

Segundo Guilherme Mussi, estudos indicam que a legalização vai permitir uma arrecadação de R$ 25 bilhões e a geração de 1 milhão de empregos diretos.

Se a proposta for aprovada na comissão, vai direto para o Plenário da Câmara.

No Senado, outra proposta parecida (PLS 186/14) está desde o início do ano aguardando para ser votada no Plenário. (Com informações da entrevista e reportagem de Antonio Vital para a Rádio Câmara)

Entrevista na Rádio Câmara

O editor da Rádio Câmara Mauro Ceccherini conversou a legalização dos jogos com o relator da Comissão Especial, deputado Guilherme Mussi. Ouça aqui íntegra da entrevista.

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