PLR – A obrigatoriedade do Pagamento


16/06/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ SINCOESP



O pagamento do Programa de Participação no Resultado, PLR, foi instituído pela CF/88 em seu artigo 7º, regulamentado pela Lei 10.101/00 e inseridos em todas as Convenções Coletivas.

Com relação aos funcionários das categorias representadas pelo SINCOESP, o TRT2 – Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, através da sentença normativa prolatada nos autos do Dissídio Coletivo de 2014, fixou prazo de 60 (sessenta) dias para sua implementação sob pena de ser aplicada a multa prevista para desobediência de qualquer das cláusulas constantes, qual seja: 5,0% não cumulativa do piso salarial, enquanto perdurar o descumprimento.

A negociação para pagamento do PLR pode ocorrer de duas maneiras. Por comissão paritária, ou seja, um comitê formado por empregados, empregadores e um membro indicado pelo sindicato. Ou, então, pela Convenção Coletiva, com condições estabelecidas entre representantes das empresas e do Sindicato.

Quando estabelecido através de um comitê, seus integrantes adquirem estabilidade no trabalho, e o balanço financeiro da empresa precisa ficar disponível para análise dos integrantes. Pensando nisso, o SINCOESP ajustou com os Sindicatos dos Funcionários, um valor fixo do PLR, o que desobrigaria a implantação de um Comitê.

  • Em 2014, quando da implantação, o valor do PLR ajustado na convenção coletiva foi de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). O pagamento do benefício leva em consideração a assiduidade do funcionário, Até três faltas sem justificativa, o pagamento é integral. Entre 4 e 10 faltas, o pagamento será de 80%. Entre 11 e 15 faltas, o PLR será de 60%. Acima de 16 faltas sem justificativas, o pagamento do PLR não será realizado.

  • Em 2015 o valor do PLR foi estabelecido em R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), pela Convenção Coletiva.

O pagamento deste benefício precisa ser realizado até o dia 31 de dezembro de cada período, e pode ser feito em até duas parcelas, conforme a legislação [CF/1988 e Lei 10.101/00].

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