Marquezelli apresenta ‘voto em separado’ na Comissão Especial


07/07/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Conforme o BNL adiantou o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) apresentou nesta terça-feira (5) um voto em separado com Emenda Substitutiva Global em alternativa ao relatório apresentado pelo deputado Guilherme Mussi (PP-SP) à Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

O texto, que pode ser acessado na página doProjeto de Lei, legaliza a demanda do mercado através das seguintes modalidades: cassino em hotéis, jogos eletrônicos (vídeo-jogo e vídeo-bingo), bingo, jogos online e apostas online e jogo do bicho. A proposta também melhora a operação das loterias estaduais e dos jóqueis clubes e normatiza os jogos de habilidade, jogos de fantasia (tipo Cartola FC) e e-Sports.

Jogos da fortuna

A proposta alternativa do deputado Nelson Marquezelli também usa o nome Jogos da Fortuna, como em Portugal e no texto do deputado Guilherme Mussi.

Jogos de habilidade

A proposta considera jogos de habilidade para efeito desta lei: jogos de fantasia, jogos de esportes em geral, esportes mentais, e outros tipos de jogos em competições intelectuais, inclusive o pôquer.

Credenciamento ou habilitação

Os jogos de fortuna serão regulamentados pelo Executivo e explorados por meio de credenciamento ou habilitação junto a órgão do Poder Executivo Federal, excetuando-se os cassinos, que serão escolhidos por concorrência.

No mínimo 30% do capital social de pessoa jurídica que explorar atividade de cassino, bingo, vídeo-bingo, casas de pôquer, jogo de bicho, vídeo-jogo e jogos on-line deverá ser de titularidade de pessoas físicas de nacionalidade brasileira ou de pessoas jurídicas de capital nacional.

Capital social

Para exploração dos jogos da fortuna será necessário o capital social integralizado mínimo de:

R$ 30.000.000,00 para Cassino;

R$ 1.000.000,00 para sites de jogos online e e-sports;

R$ 1.000.000,00 para bingos;

R$ 1.000.000,00 para empresas exploradoras de vídeo-jogos e vídeo-bingo;

R$ 1.000.000,00 para empresas exploradoras de jogo de bicho.

Taxa de licenciamento

A proposta do deputado Nelson Marquezelli cria a taxa de licença com os seguintes valores:

R$ 700 por ponto de loteria do bicho, na hipótese de jogo do bicho;

R$ 2.800,00 (por equipamento terminal de vídeo-jogo;

R$ 350.000,00 para exploração por casas de bingos;

R$ 2.800,00 por equipamento terminal de vídeo-bingo;

R$ 2.100.000,00 para exploração de jogo online;

R$ 3.500.000,00 para exploração de cassino.

Esta taxa de instalação será válida pelo período da licença e será dividida entre a União (40%), Estados e/ou Distrito Federal (30%) e Fundo de Participação dos Municípios (30%).

A taxa de licenciamento, instalação e outorga de cassinos localizados em instâncias hidrominerais e entidades de práticas desportivas serão de 20% dos cassinos localizados em outras regiões.

Tributação

A exploração de jogos de fortuna e de habilidade, quer seja na modalidade presencial ou on-line, não constitui atividade de prestação de serviços, sendo o cerne de sua natureza jurídica a obrigação de pagamento dos prêmios.

Será instituída a contribuição de intervenção no domínio econômico com alíquota de contribuição de 10% sobre a diferença positiva entre valor total de venda de fichas, inscrições, créditos ou apostas e o valor total dos prêmios creditados ou pagos aos jogadores.

Jogo do bicho e vídeo-jogo

O jogo do bicho e os vídeo-jogos serão autorizados com premiação de 60% e 80%, respectivamente. As máquinas de jogo de qualquer espécie somente poderão operar ligadas em tempo real (online) com as autoridades fiscalizadoras e tributárias, nos termos do regulamento.

Lotéricas

As permissionárias (lotéricas) dos jogos da Caixa Econômica Federal poderão capitalizar o jogo de bicho e vídeo-jogo, mediante cadastramento direto ou nas empresas autorizadas a explorar a licença.

Bingo e vídeo-bingo

O bingo e o vídeo-bingo serão explorados em caráter permanente pelas casas de bingos sem restrições da quantidades e distâncias de casas. A proposta é que o mercado se autorregule. A premiação para os bingos permanentes será de 70% do valor arrecadado com a venda de cartelas e de 80% das máquinas de vídeo-bingos.

O bingo poderá ser explorado apenas em caráter permanente nas casas de bingo, jóqueis clubes autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em estádio de futebol com capacidade acima de 15.000 participantes e ginásio de esportes com capacidade acima de 3.000 participantes. Fica autorizada a exploração de até 300 máquinas de vídeo-bingos e vídeo-jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores ou em jóqueis clubes.

As máquinas de jogo de qualquer espécie somente poderão operar ligadas em tempo real (online) com as autoridades fiscalizadoras e tributárias, nos termos do regulamento.

Certificação

Para credenciamento das máquinas de vídeo-bingo, vídeo-jogos e das de jogos eletrônicos em cassinos, será obrigatória a emissão de laudo técnico por laboratórios independentes especializados, com reconhecimento internacional e experiência comprovada documentalmente, de anterior prestação de serviços a outros países.

Cassinos

Será permitida a exploração dos jogos em cassinos com jogos de cartas, vídeo-jogo (slot machines), roleta, apostas esportivas on-line, entre outros, sem desconsiderar novas modalidades de jogos realizados nos cassinos. O direito de exploração dos jogos em cassinos será de 30 anos renováveis pelo mesmo período.

A taxa de instalação dos cassinos será repartida proporcionalmente entre a União, Estados e para o Fundo de Participação dos Municípios- FPM. A outorga da concessão de cada cassino será efetivada mediante licitação na modalidade concorrência pública, sob o tipo da técnica e preço, na forma prevista na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, atendidos os princípios e parâmetros estabelecidos nesta Lei e, em especial, o critério do maior investimento proposto.

Jogos e apostas on-line

Será permitida a exploração em todo território nacional por pessoas jurídicas previamente autorizadas por órgão do Governo Federal, direta ou indiretamente, de qualquer tipo de aposta em jogos de cassino e bingo on-line e apostas on-line, quer sejam internacionais, nacionais ou estaduais e distritais por cota fixa on-line ou por meio de outros canais, sobre o resultado de atividades esportivas de qualquer natureza, vinculadas a entidades legalmente organizadas, desde que esteja disponível a tecnologia adequada.

As apostas desportivas e de habilidade por cota fixa poderão ser comercializadas em quaisquer canais, físicos e em meios informatizados, inclusive em tempo real. Os procedimentos e critérios de credenciamento e operação dos jogos on line e apostas on line serão estabelecidos nos termos do Regulamento.

Loterias

A proposta prevê que o Serviço Público de Loteria Federal será controlado pelo Ministério da Fazenda, em âmbito federal e o Serviço Público de Loteria Estadual, pelos respectivos órgãos responsáveis nos Estados e Distrito Federal, nos termos das respectivas legislações estaduais e distrital. O voto em separado resolve o problema das loterias no Brasil, pois garante que o serviço seja terceirizado e que cada loteria defina qual a melhor premiação para seus produtos.

Agência Nacional de Jogos

A proposta autoriza a criação da Agência Nacional de Jogos – ANJ, com poderes para regular, supervisionar, fiscalizar, aplicar penalidades, quando for o caso, e autorizar os planos de jogos e premiação. Al[em disso, também fica autorizada a criação da Comissão Interministerial Provisória até a criação da ANJ que será formada por dois representantes do Ministério da Fazenda; um da Casa Civil; um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; um do Ministério do Esporte; um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; um da Advocacia-Geral da União e um do Tribunal de Contas da União – TCU.

Jogo Responsável

O voto em separado cria o Cadastro Nacional dos Ludopatas e a criação do Serviço de Proteção ao Consumidor Jogador – SPCJ. O texto prevê o mandato de autoexclusão. Os apostadores serão inscritos com o objetivo de impedi-los ou limita-los a acessar e apostar nos jogos de fortuna.  

O procedimento para o cadastro, forma de controle e demais condições necessárias e suficientes ao bom funcionamento do serviço público denominado SPCJ, será tratado em regulamentação própria.

Jockeys Clubes

Os jóqueis clubes poderão operar bingos e máquinas de vídeo-jogos e vídeo-bingos corridas de cavalos virtuais, nos recintos dos hipódromos. Serão destinados para pagamento dos prêmios devidos aos proprietários, criadores e profissionais do turfe, relacionados com os animais classificados em cada páreo, 1,5% da diferença entre o movimento geral de apostas provenientes destas modalidades e dos prêmios pagos às apostas vencedoras. Ou seja, pode ser a salvação do turfe nacional.

Lotéricas

O voto em separado também atende a rede lotérica permitindo que os empresários possam conjugar outra atividade comercial quando prévia e expressamente autorizada pela Caixa e jogos de fortunas e outras loterias, criadas a partir da publicação do Marco Regulatório dos Jogos de Fortuna.

Proposta abrangente e menos restritiva

A proposta do deputado Nelson Marquezelli ainda contém capítulos com as obrigações tributárias, infrações administrativas e penais, crimes e penas, disposições finais e um competente sobre Jogo Responsável.   

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