Senador destaca legalização como uma das prioridades para o segundo semestre


26/07/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Em entrevista ao Portal AZ, o senador Elmano Férrer (PTB-PI) apontou como destaques na produção do Congresso Nacional no primeiro semestre de 2016, a Lei da Responsabilidade das Estatais e a Lei dos Precatórios. O parlamentar piauiense ainda destacou a aprovação do projeto que atualiza as regras do Supersimples Nacional e a proposta que dispõe sobre vedações nas aplicações de leis orçamentárias

Ao discorrer sobre as perspectivas para segundo semestre de 2016 – e que matérias devem ser priorizadas na pauta do Senado, Elmano Férrer, destaca o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, que atualiza a Lei de Licitações (Lei. 8.666/1993) Na opinião no parlamentar não podem ficar de fora da pauta o projeto que proíbe o contingenciamento pela União de recursos a Estados e Municípios a título de ressarcimento; renegociação da dívida dos Estados; o projeto de resolução (PRS 84/2007) que determina um teto para as despesas da União limitada a correção à inflação.

O senador ainda incluiu entre as prioridades para o 2º semestre legislativo a prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) “bem como dos Estados e Municípios”, as discussões do novo imposto sobre doações e heranças de grande valor, a atualização da lei de abuso de autoridade; a regulamentação dos jogos de azar no País, a unificação do ICMS do querosene de avião e ”os Itens da reforma política, como fins das coligações proporcionais e fim da reeleição.”

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