JCP recebe Carta Patente Provisória


07/08/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O Diário Oficial da União publica nesta sexta-feira (5) decisão do Secretário da Mobilidade Social, do Produtor Rural e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, José Rodrigues  Pinheiro  Dória de conceder, em caráter excepcional, Carta Patente Provisória, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao Jockey Club do Paraná.

A decisão autoriza a entidade turfística a explorar apostas sobre corridas de cavalos por ela promovidas, mas também impõe várias exigências, que serão cumpridas durante o período de vigência da autorização provisória. Confira a íntegra da decisão.  

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Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo

DECISÃO Nº 1, DE 3 DE AGOSTO DE 2016

O Secretário da Mobilidade Social, do Produtor Rural e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 8.701 de 31 de março de 2016, com fundamento nas disposições do art. 11 da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, regulamentada pelo Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988, e o que consta no parecer técnico apenso ao Processo nº 21000.033247/2016-58, decide: Conceder, em caráter excepcional, Carta Patente Provisória, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao Jockey Club do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 76.636.638/0001-85, com sede na Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2299, CEP 82.800-000 – Tarumã, Curitiba/PR, satisfeitas todas as formalidades das normativas vigentes e mediante as seguintes exigências:

1 Realização prévia de auditoria técnico-contábil na entidade para verificar a viabilidade econômica e técnica;

2 Comprovação definitiva da renegociação dos débitos da entidade junto à PGFN no período de 90 dias;

3 Realização de auditoria técnico-contábil na entidade, após 150 dias, contados a partir da concessão do período provisório, com a finalidade de verificar a viabilidade econômica e técnica.

Fica a Entidade Turfística autorizada a explorar apostas sobre corridas de cavalos por ela promovidas.

José Rodrigues Pinheiro Dória

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