PL 5782/2016 é apensado ao PL 442/1991


10/08/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O Projeto de Lei 5782/2016 de autoria do deputado Roberto Lucena (PV-SP), que estabelece a impossibilidade de legalização da exploração de jogos de azar, em todo o território nacional, foi apensado ao PL-442/1991, que encabeça os 14 projetos de lei do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

Ainda segundo o texto do PL 5782/2016, “fica expressamente proibida toda e qualquer prática, exploração, estímulo, promoção e aspiração de legalizar jogos de azar em todo o território nacional, mesmo que comprovado o instrumento de desenvolvimento social e econômico”.

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