Relator da Comissão Especial apresenta novo substitutivo que legaliza demanda do mercado


31/08/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O deputado Guilherme Mussi (PP-SP) protocolou na última sexta-feira (26) um novo relatório com substitutivo ao PL 442/91, que está sendo analisado pela Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos na Câmara dos Deputados. (confira aqui a íntegra do novo substitutivo)

Pela nova proposta, o relator legaliza toda demanda do mercado ao incluir as slots-machines ou videojogos com o nome de ‘Máquinas BR1’. Ao incluir a última modalidade que faltava entre as que serão legalizadas, o deputado Mussi atendeu a sugestão da deputada Renata Abreu (PTN-SP) apresentada na reunião da Comissão do dia 10 de agosto. Será permitida a instalação de Máquinas BR1 em imóveis autorizados pelas prefeituras com o número máximo de cinco máquinas.

Seção VIII

Das Máquinas BR1

Art. 64. Fica autorizada a exploração de máquinas BR1 desde que atendidos os requisitos previstos nesta Seção, nos §§1º e 2º e caput do art. 21 desta Lei.

Art. 65. BR1 é um jogo eletrônico realizado em monitor de vídeo, exibindo figuras, números, símbolos ou qualquer outra forma de demonstração de combinação vencedora, cujas combinações são sorteadas eletronicamente e estaticamente independentes através de um gerador de números aleatórios (RNG)

Paragrafo Único – Os Prêmios das máquinas BR1 deverão corresponder a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das apostas por máquina.

Art. 66. São requisitos para o credenciamento das pessoas jurídicas interessadas na exploração, de máquinas tipo BR1, além dos previstos no art. 19, os seguintes:

I – capital social integralizado de, no mínimo R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

II – na hipótese de exploração de máquinas tipo BR1, a empresa operadora deverá possuir no mínimo 2.000 (dois mil) equipamentos incorporados ao ativo permanente da mesma.

Parágrafo único. Não será permitida a exploração de máquinas tipo BR1 a menos de 500 metros de uma casa de bingo e 2.000 metros de distância de cassino em complexo integrado de lazer.

Art. 67. Será permitida a instalação de máquinas BR1 em imóveis autorizados pelas prefeituras com o número máximo de 5 (cinco) maquinas.

Art 68. É proibido a entrada de menores de 18 anos nos estabelecimentos que trata o Artigo 67.

O relator também acatou várias sugestões do Voto em Separado do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) e foram feitas diversas inclusões por ele sugeridas no substitutivo.

Loterias Estaduais

Por sugestão do deputado Diego Andrade (PSD-MG) foi esclarecida a situação da Caixa Econômica Federal, no que diz respeito às suas competências, foram incluídos dispositivos para que a Loteria Federal seja explorada nos termos do Decreto-Lei 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, Decreto-Lei 204, de 27 de fevereiro de 1967, Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 e seus regulamentos, e, complementarmente, nos termos desta Lei. As Loterias Federais serão autorizadas pelo Ministério da Fazenda e executados diretamente, pela Caixa Econômica Federal, ou indiretamente, mediante concessão. As Loterias Estaduais serão exploradas nos termos do Decreto-Lei 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 e Decreto-Lei 204, de 27 de fevereiro de 1967 e seus regulamentos, e, complementarmente, nos termos da Lei que ora se elabora.

Cassinos em estâncias hidrominerais

Em atendimento ao deputado Newton Cardoso Jr. foram introduzidos dispositivos para que possam ser instalados cassinos nas estâncias hidrominerais.

“Ficam excetuados dos limites estabelecidos nos incisos I a III do caput deste artigo os municípios considerados estâncias hidrominerais nos quais já tenham funcionado cassino, sob a vigência de lei anterior.”

Bingo on line

O relator também autorizou que os bingos credenciados possam operar o bingo on line.

“Somente as entidades licenciadas a explorar bingo permanente em estabelecimento físico poderão explorar referido jogo na forma virtual ou on line, sendo o início da operação on line condicionado à operação no estabelecimento físico.”

Jockeys clubes

Os jockeys clubes e suas agências ficam autorizados a operar corridas de cavalos virtuais, vídeo-jogo e vídeo-bingo.

“Fica autorizado o funcionamento de corridas de cavalos virtuais, vídeo-jogo e vídeo-bingo, não vinculados ao resultado de corridas de cavalos nos recintos dos hipódromos, de acordo com o Plano de Sorteios aprovados pela Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE.”

Tributação por Lei Complementar

O relator manteve o parágrafo que determina que uma Lei Complementar vai instituir contribuição social sobre o jogo.

“Lei Complementar instituirá contribuição social que incidirá especificamente sobre as atividades de que tratam os arts. 1º e 12 desta lei.”

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