Especialista comenta decisão do TRF5


06/09/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Ao BNL, o advogado e especialista em loterias estaduais, Roberto ‘Brasil’ Fernandes comentou que a decisão do TRF5 (TRF5 mantém decisão que determinou o fim de atividades da Lotep na Paraíba) não representa risco para as autarquias estaduais e que também não altera o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os serviços lotéricos prestados pelos Estados. O advogado também acredita que a decisão será revista em instâncias superiores.   

“Não há obstáculo legal para os estados federados explorarem as mesmas modalidades lotéricas criadas pela União (que detém competência legislativa privativa neste sentido, segundo STF e por força do art 177/CF), desde que respeite os limites do DL 6.259/44 (quanto ao DL 204/67, flagrantemente inconstitucional a época e resquício da ditadura, não creio que resista o confronto com o preceito fundamental que institui a forma federativa da República Brasileira).

Nossa solidariedade a LOTEP e estamos convencidos que as instâncias superiores devem rever essa (e outras) interpretação desprovida de razão e causadora de tanto prejuízo aos Estados pela adoção de uma cultura conservadora e pouco eficiente. O Brasil continua a ‘tolerar o clandestino e a proibir do legal’”, comentou Roberto Fernandes.

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