Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos define novas regras para a LOTEX


18/09/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, veiculada peloDiário Oficial da União desta quarta-feira (14), define a retomada do processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX e da Caixa Instantânea S.A. e também define novas regras para a operação da LOTEX.

A norma assinada pelo Secretário-Executivo do Conselho, Wellington Moreira Franco, recomenda a edição de Decreto presidencial designando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em substituição ao Banco do Brasil S.A., como responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização.

Caberá ao BNDES a divulgar e prestar as informações concernentes exclusivamente ao processo de desestatização; promover a contratação de consultoria; auditoria e outros serviços especializados; promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as bolsas de valores; selecionar e cadastrar empresas de reputação reconhecida e atuação tradicional na negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos; preparar a documentação dos processos de desestatização para apreciação do Tribunal de Contas da União e atuar como mandatário para fins de alienação de participação societária na subsidiária.

Além das recomendações, a resolução sugere que o Decreto presidencial designe o Ministério da Fazenda como responsável pela coordenação e pelo monitoramento dos procedimentos e das etapas do processo de desestatização, sem prejuízo das competências atribuídas ao BNDES. Confira a íntegra da Resolução.

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Resolução nº 8, de 13 setembro de 2016

Propõe a retomada do processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex e da Caixa Instantânea S.A., e dá outras providências.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, 5º e 7º da Medida Provisória nº 727, de 12 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos incisos I e VI do caput e no § 3º do art. 7º do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; e

Considerando a necessidade de permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

Considerando a necessidade de garantir a continuidade da participação da iniciativa privada na execução de serviços de manutenção e nos investimentos em infraestrutura para agregar melhorias ao sistema existente e para preservar o patrimônio público, além de beneficiar um grande número de usuários por meio da prestação de serviços com qualidade e eficiência;

Considerando a necessidade de resgatar a confiança do mercado em relação aos projetos do Governo, fortalecer a governança do processo decisório e propor soluções que levem à atração de mais investimentos, empregos e renda; e

Considerando, por fim, que o art. 7º, § 2º, inciso III, da Medida Provisória nº 727, de 12 de maio de 2016, determina que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República passará a exercer as funções do Conselho Nacional de Desestatização, resolve:

Art. 1º O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República recomenda que seja retomado o processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A., a fim de viabilizar a implementação da modalidade operacional que vier a ser escolhida para a desestatização do referido serviço, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

Art. 2º O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República recomenda, para aprovação do Presidente da República, a edição de Decreto que designe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em substituição ao Banco do Brasil S.A., como responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização de que trata o art. 1º, nos termos do §1º do art. 6º e do art. 18 da Lei nº 9.491, de 1997, ao qual caberão as seguintes atribuições:

I – divulgar e prestar as informações concernentes exclusivamente ao processo de desestatização de que trata esta Resolução, inclusive para atendimento de solicitações deste Conselho e dos demais poderes competentes;

II – promover a contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das desestatizações;

III – promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as bolsas de valores;

IV – selecionar e cadastrar empresas de reputação reconhecida e atuação tradicional na negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos;

V – preparar a documentação dos processos de desestatização para apreciação do Tribunal de Contas da União; e

VI – atuar como mandatário para fins de alienação de participação societária na subsidiária mencionada no art. 1º.

Parágrafo único. Além das recomendações de que trata o caput, recomenda-se que o referido Decreto designe o Ministério da Fazenda como responsável pela coordenação e pelo monitoramento dos procedimentos e das etapas do processo de desestatização, sem prejuízo das competências atribuídas ao BNDES.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução nº 8, de 30 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Desestatização.

WELLINGTON MOREIRA FRANCO

Secretário-Executivo do Conselho

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