Governo passa para BNDES e Fazenda gestão da desestatização da Lotex


14/10/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O presidente Michel Temer editou decreto que transfere para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e para o Ministério da Fazenda a responsabilidade pela gestão do processo de desestatização da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). A responsabilidade era antes atribuída ao Banco do Brasil (BB).

A mudança foi feita pelo Decreto 8.873, publicado nesta quinta-feira, 13, no Diário Oficial da União.

“Fica designado o BNDES como responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização”, diz a MP. A tarefa envolve “divulgar e prestar as informações concernentes exclusivamente ao processo de desestatização, inclusive para atendimento de solicitações do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e demais poderes competentes”.

Já o Ministério da Fazenda ficará responsável pela coordenação e o monitoramento dos procedimentos e das etapas do processo de desestatização. (Com Valor Econômico)

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DECRETO Nº – 8.873, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 8.648, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 8, de 13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.648, de 28 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Fica designado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES como responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização de que trata o art. 1º, nos termos do § 1º do art. 6º e do art. 18, da Lei nº 9.491, de 1997, ao qual caberá:

I – divulgar e prestar as informações concernentes exclusivamente ao processo de desestatização de que trata este Decreto, inclusive para atendimento de solicitações do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e demais poderes competentes;

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Parágrafo único. Fica designado o Ministério da Fazenda como responsável pela coordenação e pelo monitoramento dos procedimentos e das etapas do processo de desestatização a que se refere este Decreto, sem prejuízo das competências atribuídas ao BNDES.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2016; 195º da Independência e

128º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

(DOU – 13.10.2016)

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BNDES e Fazenda farão a gestão da privatização da Loteria

O governo federal editou o Decreto 8.873/2016, que altera o decreto original sobre o processo de desestatização da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex).

O novo texto transfere do Banco do Brasil para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério da Fazenda as responsabilidades de conduzir e coordenar o processo de privatização da loteria.

De acordo com o decreto, o BNDES será responsável por “divulgar e prestar as informações concernentes exclusivamente ao processo de desestatização”, inclusive para atendimento de solicitações do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e demais poderes competentes.

Já o Ministério da Fazenda cuidará da coordenação e do monitoramento dos procedimentos e das etapas do processo de desestatização, sem prejuízo das competências atribuídas ao BNDES.

Pela norma anterior, o BB ficaria responsável por todo o processo, incluindo ações como contratar consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução da desestatização e selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação em negociação de capital.

O novo decreto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira. (Estadão Conteúdo – Luci Ribeiro)

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