Com os votos favoráveis de 5 ministros, STF vai realizar repercussão geral sobre proibição dos jogos de azar


26/10/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram no plenário virtual pela realização de repercussão geral sobre a proibição dos jogos de azar, punidos até hoje pela Lei das Contravenções Penais de 1941.

Além do ministro relator Luiz Fux, já votaram pela ‘questão constitucional’ e ‘repercussão geral’ no plenário virtual do STF os ministros Gilmar Mendes, Luiz Roberto Barroso, Rosa Werber e Celso de Mello. O único voto contrário foi do ministro Edson Fachin.

Apesar de ainda faltar os votos dos ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Teori Zavascki já podemos considerar que o tema será discutido pelo Supremo Tribunal Federal, pois para recusar a análise de um Recurso Especial são necessários pelo menos oito votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte. A votação no plenário virtual termina no próximo dia 3 de novembro.

O enunciado da repercussão geral no plenário virtual está descrito desta forma: “924 – Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do; caput; do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)”.

Entenda o caso

Para Luiz Fux, a questão é eminentemente constitucional, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul afastou a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais. O recurso extraordinário (RE 966.177) foi interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul questionando decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul segundo o qual a Lei de Contravenções e suas posteriores atualizações não se coadunam com a principiologia constitucional vigente.

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