Proposta da reforma da Previdência pode chegar ao Congresso já em novembro


02/11/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



A coluna Expresso da Época Notícias revela que a aprovação da PEC do teto dos gastos em dois turnos na Câmara dos Deputados animou os ministros do Palácio do Planalto. Já trabalham com um cronograma otimista sobre a reforma da Previdência. Querem enviar ao Congresso, ainda em novembro, a proposta que altera a metodologia de aposentadoria.

A expectativa é de que o texto seja aprovado ao menos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O que ainda não está em fase avançada é a discussão sobre estratégias de comunicação que envolvam o tema. Centrais sindicais, com forte influência no Congresso, estão entre as entidades que precisam ser convencidas.

Comento: recursos de loterias e apostas para Seguridade Social

Esta decisão é importante para o setor, pois a proposta de legalização dos jogos está atrelada a Reforma da Previdência.

Segundo previsto no Art. 26 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

CAPÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. (Redação dada pela Lei n° 8.436, de 25.6.92)

  • 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
  • 2º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração, conforme fixado em lei, que inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos.
  • 3º Durante a vigência dos contratos assinados até a publicação desta Lei com o Fundo de Assistência Social-FAS é assegurado o repasse à Caixa Econômica Federal-CEF dos valores necessários ao cumprimento dos mesmos.

Ou seja, a renda líquida advinda de concursos de prognósticos, quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas serão destinados para receita da Seguridade Social.

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