Relator apresenta nova versão do relatório ao PLS 186/2014


06/11/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional – CEDN realizou nesta terça-feira (1º) juntada de atualização do relatório do relator senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) em relação a análise do PLS 186/2014 que dispõe sobre a exploração dos jogos de azar em todo território nacional.

Pela nova proposta, o relator suprimiu o parágrafo segundo do artigo 39, que que definia que “os estabelecimentos que explorem jogos de azar deverão manter em arquivo os registros de controle de apostas, bem como de câmeras de segurança, pelo prazo de 5 (cinco) anos”.

O parágrafo segundo do artigo 14 que definia que no “mínimo, dois quintos dos cassinos explorados em território nacional deverão estar localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, foi incorporado pela nova redação do artigo 54, que passou a ter a seguinte redação:  

Nova redação:

Art. 54. A localização dos cassinos explorados em território nacional atenderá ao Plano Nacional de Turismo, devendo, no mínimo, dois quintos dos estabelecimentos estarem localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

  • 1º É permitida a integração e exploração de cassino nos jóqueis-clubes localizados em municípios com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes, desde que estejam em funcionamento na data de publicação desta lei e que atendam aos requisitos mínimos de qualificação estabelecidos em regulamento.

  • 2º Admite-se ainda a exploração de cassino nos municípios classificados como de interesse turístico por lei específica, sancionada até seis meses antes da data de vigência desta Lei, e que possuíam projetos ou investimentos de complexos hoteleiros para mais de 2.000 (dois mil) quartos; e os municípios considerados estâncias hidrominerais que já tenham sediado cassinos sob a égide de lei anterior.

Antiga redação:

Art. 54. É permitida a integração e exploração de cassino nos jóqueis-clubes localizados em municípios com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes, desde que estejam em funcionamento na data de publicação desta lei e que atendam aos requisitos mínimos de qualificação estabelecidos em regulamento.

A nova redação atende as emendas 47 e 49 apresentadas pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Emenda 47 do senador Lindbergh Farias:

Art. 54. ………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Excetuam-se dos limites do caput os municípios classificados como de interesse turístico por lei específica, sancionada até seis meses antes da data de vigência desta Lei, e que possuíam projetos ou investimentos de complexos hoteleiros para mais de 2.000 (dois mil) quartos; e os municípios considerados estâncias hidrominerais que já tenham sediado cassinos sob a égide de lei anterior.

Emenda 49 do senador Lindbergh Farias:

Art. 54 – É permitida a integração e exploração de cassinos nos jóqueis-clubes localizados em municípios com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes, desde que estejam em funcionamento na data de publicação desta lei e que atendam aos requisitos mínimos de qualificação estabelecidos em regulamento, assim como nos municípios classificados como de interesse turístico por lei específica, sancionada até seis meses antes da data de vigência desta Lei, e que possuíam projetos ou investimentos de complexos hoteleiros para mais de 2.000 (dois mil) quartos, e, ainda, nos municípios considerados estâncias hidrominerais que já tenham sediado cassinos sob a égide de lei anterior.

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