STF vai realizar repercussão geral sobre proibição dos jogos de azar


08/11/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Nove ministros do Supremo Tribunal Federal votaram no plenário virtual pela realização de repercussão geral sobre a proibição dos jogos de azar, punidos até hoje pela Lei das Contravenções Penais de 1941.  A votação terminou na quarta-feira (3).

Além do ministro relator Luiz Fux, votaram pela ‘questão constitucional’ e ‘repercussão geral’ no plenário virtual do STF os ministros Gilmar Mendes, Luiz Roberto Barroso, Rosa Werber, Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Os votos contrários foram dos ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Na próxima segunda-feira, cobertura completa sobre o assunto.

Na última sexta-feira (5) foi publicada a decisão do Plenário Virtual no site do STF. “O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli”.

Os ministros vão debater se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941), que trata da exploração dos jogos de azar foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O Pleno do STF também vai decidir a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais.

No Rio Grande do Sul o jogo não é mais contravenção penal

O BNL teve acesso ao voto do ministro Luiz Fux e a preocupação do magistrado é que as Turmas Recursais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul afastaram a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais. Segundo o entendimento do ministro, no Rio Grande do Sul a prática do jogo de azar não é mais considerada contravenção penal.

“Ademais, releva notar que todas as Turmas Recursais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul têm entendido pela atipicidade da conduta prevista no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, alicerçados em fundamentos constitucionais (artigos 1º, IV, 5º, XLI, e 170 da Carta Magna), o que vem a demonstrar que, naquela unidade federativa, a prática do jogo de azar não é mais considerada contravenção penal. Assim, entendo por incontestável a relevância do tema a exigir o reconhecimento de sua repercussão geral”, comenta Luiz Fux.

A repercussão geral foi provocada pelo recurso extraordinário (RE 966.177) interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul questionando decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul segundo o qual a Lei de Contravenções e suas posteriores atualizações não se coadunam com a princípio constitucional vigente.

(Os assinantes do BNL tiveram acesso a íntegra do voto do ministro relator Luiz Fux para propor a realização da Repercussão Geral)

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