Temer revoga decreto do ano de 1990 que criou a loteria federal instantânea
10/11/2016
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O presidente Michel Temer revogou decreto de 1990 que criou a loteria federal instantânea, sob a execução e exploração da Caixa Econômica Federal.
A decisão consta de decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.
DECRETO Nº 8.897, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
Revoga o Decreto nº 99.268, de 31 de maio de 1990, que cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 99.268, de 31 de maio de 1990.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Michel Temer
Henrique Meirelles
Em agosto de 2015, foi sancionada a Lei 13.155, que autorizou a criação da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), uma espécie de raspadinha virtual gerida pela Caixa e a ser explorada comercialmente com temas esportivos, como futebol, e outros eventos de apelo popular.
A Lotex é um dos projetos integrantes do programa de privatização do governo federal. A condução e a coordenação do processo de desestatização da loteria são de responsabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Ministério da Fazenda.
Comento
A revogação deve-se ao fato da precariedade do ato, pois a loteria federal instantânea da União não poderia ter sido criada através de decreto. Com a criação da Lotex era necessário revogar a antiga legislação.