Temer revoga decreto do ano de 1990 que criou a loteria federal instantânea

10/11/2016 Novidades

O presidente Michel Temer revogou decreto de 1990 que criou a loteria federal instantânea, sob a execução e exploração da Caixa Econômica Federal.

A decisão consta de decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.

DECRETO Nº 8.897, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016

Revoga o Decreto nº 99.268, de 31 de maio de 1990, que cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, 

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 99.268, de 31 de maio de 1990.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Michel Temer

Henrique Meirelles

Em agosto de 2015, foi sancionada a Lei 13.155, que autorizou a criação da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), uma espécie de raspadinha virtual gerida pela Caixa e a ser explorada comercialmente com temas esportivos, como futebol, e outros eventos de apelo popular.

A Lotex é um dos projetos integrantes do programa de privatização do governo federal. A condução e a coordenação do processo de desestatização da loteria são de responsabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Ministério da Fazenda.

Comento

A revogação deve-se ao fato da precariedade do ato, pois a loteria federal instantânea da União não poderia ter sido criada através de decreto. Com a criação da Lotex era necessário revogar a antiga legislação.