Entendendo os projetos de regularização dos jogos


17/11/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O QUE É?

Um conjunto de projetos de lei que regulamentam atividades de jogos e apostas hoje proibidas. Hoje as duas casas do Congresso Nacional estão com projetos que são diferentes mas tratam do mesmo tema.

SENADO

PLS 186/2014

Autoria: Ciro Nogueira (PP / PI)     Relator: Fernando Bezerra Coelho (PSB / PE)

Inicialmente buscava a legalização do funcionamento dos cassinos, bingos, jogos do bicho e vídeo jogos. Contemplava quase todas as modalidades de jogos, excluindo do texto final apenas as apostas esportivas.

Este projeto obriga os estabelecimentos a identificarem os jogadores.

O projeto no Senado é de influencia mais difícil e ainda não se conseguiu a inclusão do nosso benefício para a Rede como na Câmara mas estamos trabalhando para resolver o mais rápido possível.

CÂMARA

PL 442/91 (é o projeto sobre jogos mais antigo em tramitação foi criado com o objetivo de descriminalizar o jogo do bicho, em outubro de 2015 reuniu 14 propostas)

Relator: Guilherme Mussi (PP / SP)

O projeto da câmara trata de propostas sobre legalização dos bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis em território nacional deixa de fora os vídeo jogos e os jogos online. Esta proposta modifica também as regras relativas aos permissionários da Caixa Econômica Federal, permitindo que estes recebam comissão pelo volume de vendas de apostas e possam explorar outras atividades econômicas nos estabelecimentos e, ainda, passem a ter seu contrato modificado de permissão para concessão (Texto incluído pela Febralot).

Este projeto ainda defende a anistia de todos os acusados da prática da exploração ilegal de jogos de azar e extingue processos judiciais em tramitação. Neste caso a identificação dos jogadores não é contemplada.

TRAMITAÇÃO

Após apresentação os projetos devem ter seus textos organizados, revisados e aprovados. O projeto da Câmara dos Deputados ( PL 442/91 ) teve seu texto aprovado em 30/08/2016 e o texto do projeto do Senado ( PLS 186/2014 ) foi aprovado em 09/11/2016. Agora, ambos devem ser votados em plenário.

A Casa que votar primeiro o PL terá a PRIMAZIA DA DECISÃO FINAL, ou seja, caso o Senado vote e encaminhe o PLS para a Câmara, cabe a esta votar, rejeitando ou aprovando, o seu ou do Senado. Se aprovar o do Senado, é encaminhado a sanção presidencial, do contrário, se rejeitar  e aprovar o da Câmara, ambos retornam ao Senado que escolherá um dos dois e encaminhará a sanção presidencial e vice e versa. Os dois projetos estão prontos para a ordem do dia, poderão ser apreciados em plenário, sempre, por decisão unilateral do Presidente de cada Casa ou por decisão do colégio de líderes partidário.

Se houver interesse de líderes ou dos Presidentes das Casas a matéria, por acordo poderá, AINDA SER MODIFICADA ou ALTERADA. Como ambos contém matérias conflitantes em alguns aspectos, existe uma ação de bastidores entre os parlamentares de forma a chegar a um ACORDO o que é um indicativo que o Executivo, via Ministério da Fazenda , Casa Civil e outros orgãos, poderão interferir no processo até na forma de Medida Provisória.

AÇÕES

A Febralot já iniciou um trabalho de proximidade com os Presidentes das duas Casas bem como junto aos autores e relatores dos PLs buscando audiências para influenciar positivamente nas próximas ações incluindo também, órgãos do executivo que sejam diretamente ligados ao  tema. Como ainda não iniciou a fase de votação o assessor parlamentar da federação, Urbano Simão estará acompanhando os próximos passos. O trabalho será político em bastidores e utilizando todas as ferramentas legislativas oficiais para buscar o êxito e, a cada nova conquista ou nova movimentação a Rede será informada.

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