Juízes denunciam que recursos das loterias não vão para Seguridade Social


22/12/2016 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Em artigo veiculado no último domingo (18) na editoria Tendências/Debates da Folha de São Paulo, sob o título ‘Um novo monstro na República’ (veja em Opinião) os juízes do Trabalho Germano Silveira de Siqueira e Guilherme Guimarães Feliciano, presidente e vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra comentam o envio ao Congresso a proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que busca promover a terceira grande reforma previdenciária desde a promulgação da Constituição Federal em 1988.

Os magistrados destacam que ao contrário do que se diz, o alegado déficit da Previdência deve-se sobretudo às renúncias fiscais, desonerações e desvinculações de receitas patrocinadas pelos próprios poderes constituídos.

Ainda segundo os juízes, a conta é historicamente equivocada já que o “modelo constitucional de Seguridade Social, haveria que acrescentar, nas entradas de caixa da Previdência, os recursos arrecadados com as receitas sobre prognósticos (loterias), Cofins, CSLL e Pis/Pasep, o que não é obedecido pelos sucessivos governos. Nesse orçamento único, só em 2014 o superavit seria de R$ 53 bilhões”.

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