PLS 186/2014 e outras propostas serão rediscutidas na CCJ


05/01/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Três projetos importantes ficaram pendentes de votação na última sessão deliberativa do ano e vão iniciar 2017 tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Um deles é o Projeto de Lei do Senado (PLS), do senador Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade. A CCJ ainda não designou relator para a proposta, que aumenta a pena para o crime de abuso de autoridade, cometido por servidores públicos, membros do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo da União, de estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Reforma política e jogos de azar

Também tomou o rumo da CCJ a proposta de emenda à Constituição (PEC 113A/2015) que trata da reforma política. Quem solicitou o reexame da comissão foi o relator, senador Valadares. A proposta prevê o fim da reeleição para cargos no Poder Executivo e a criação de uma cláusula de barreira que limita o acesso ao fundo partidário.

Trajeto idêntico foi seguido pelo PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que amplia a possibilidade de legalização de jogos de azar no país. O retorno da proposta à CCJ foi possível com a aprovação de requerimento do senador Magno Malta (PR-ES). O PLS 186/2014 define os tipos de jogos de azar a serem explorados; os critérios para autorização; as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Assim, cassinos, apostas eletrônicas, bingos e jogo do bicho poderão ser legalizados. (Agência Senado)

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