Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspende cerca de 200 ações contra jogos de azar


27/01/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina encaminhou aos Juizados Criminais do Estado orientações para o sobrestamento dos procedimentos criminais que tratam da infração penal prevista no art. 50, caput, do Decreto-lei 3.688/1941.

A suspensão foi baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a existência de ‘Repercussão Geral’ na discussão acerca da atipicidade das condutas estabelecidas na exploração dos jogos de azar em face da Constituição Federal de 1988, provocada pelo Recurso Extraordinário (966177-RS) do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul.

O Código de Processo Civil, em seu art. 1.035, §5°, informa que, reconhecida a Repercussão Geral, o relator no STF determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

O BNL consultou o advogado e especialista, Daniel Homem de Carvalho sobre a decisão de Santa Catarina e se o procedimento poderia ser reproduzido por outros Tribunais de Justiça do país.  

“O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu os feitos. Entendeu que a continuidade dos processos ante à discussão da Repercussão Geral poderia causar danos aos jurisdicionados. Ou seja, no momento os processos estão sobrestados pelo TJSC. Os outros tribunais podem também seguir na mesma linha, pois o CPC Art. 1.035, §5º”, comentou Daniel.  

2ª Vara Criminal de Itajaí consulta STF

Através de ofício, o juiz Mauro Ferrandin da 2ª Vara Criminal de Comarca de Itajaí, consultou o ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário (966177-RS) no STF sobre a aplicação da regra prevista no art. 1.035, § 5°, do Código de Processo Civil pelo fato do ministro não ter determinado no acórdão (publicado em 21/11/2016), a determinação expressa para a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão afetada. Ainda segundo o magistrado, na Vara de Juizado Especial Criminal Adjunta de Itajaí, tramitam cerca de 200 procedimentos relacionados á contravenção penal de explorar ou estabelecer jogos de azar.

A consulta deve-se ao fato que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina atuante nas causas do Juizado Especial Criminal formulou pedido de reconsideração das decisões que determinaram o sobrestamento dos feitos.

O juiz Mauro Ferrandin reitera no documento que o prosseguimento das ações “pode causar irreparáveis prejuízos aos jurisdicionados, mormente se declarada a não recepção do art. 50, caput, da Lei das Contravenções Penais pela Constituição Federal de 1988”.

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