Justiça de São Paulo também suspende processo relativo a jogos de azar


11/04/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O juiz da Vara de Juizado Especial Criminal de Barra Funda de São Paulo, determinou o sobrestamento do processo relativo a exploração de jogos de azar até julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 966.177-RS.

No despacho do processo o juiz determinou que “no julgamento do Recurso Extraordinário 966.177-RS, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no tocante à questão da recepção (ou não) do artigo 50 do Dec. Lei 3.688/41 (jogo de azar) pela vigente Constituição Federal. E, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil – CPC, reconhecida a repercussão geral, ficam suspensos os processos envolvendo a mesma questão. Esta é a hipótese dos presentes autos. Sendo assim, suspendo o processo até a solução da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal”.

A decisão favorável a suspensão do processo é do escritório José Jakutis Advogados Associados.

“Esta foi a primeira decisão com este entendimento de uma Vara do Tribunal de Justiça do Estado de São”, comentou o advogado José Jakutis Filho.

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