Julgamento do RE 966177 dos jogos de azar no STF será no dia 1º de junho


25/05/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia agendou nesta terça-feira (23) para o próximo dia 1º de junho o julgamento do recurso extraordinário (966177-RE), apresentado pelo ministro do Luiz Fux para julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal.

O recurso extraordinário (966177-RE), que já foi processado e já teve sua admissibilidade pelo reconhecimento da existência de Repercussão Geral, é patrocinado pelo procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que afastou a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais.

Os jogos poderão ser descriminalizados pelo STF, caso a Corte entenda pela atipicidade da conduta prevista no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, alicerçados em fundamentos constitucionais (artigos 1º, IV, 5º, XLI, e 170 da Carta Magna), que a prática do jogo de azar não é mais considerada contravenção penal.

A Repercussão Geral é um instrumento processual constitucional que permite ao STF selecionar os recursos extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica, com objetivo de diminuir o número de processos encaminhados à Suprema Corte e a aplicação posterior da decisão pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

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