Plenário do STF aprova ‘questão de ordem’ no Recurso Especial dos jogos de azar


08/06/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O Plenário do STF aprovou na tarde desta quarta-feira a ‘questão de ordem’ no Recurso Extraordinário (RE) 966177, que discute a suspensão da prescrição em casos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral, à luz do novo Código de Processo Civil (CPC). 
Ainda não existe previsão de análise do mérito do recurso pelo Plenário, que envolve discussão quanto à recepção pela Constituição de 1988 do art. 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que tipifica a exploração ou o estabelecimento de jogos de jogos de azar como contravenções penais. 
Esta definição será da presidente do STF, mas a ministra Cármen Lúcia prometeu agilizar a votação das ações e recursos que envolvam Repercussão Geral.

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