Processo do Piauí contra fim da loteria está concluso para julgamento


22/06/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Ajuizada pelo governador Wellington Dias (PT) no último dia 11 de maio no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de liminar contra ato administrativo do Ministério da Fazenda, que determinou o encerramento da exploração de todos os produtos lotéricos ofertados diretamente pelo Piauí, está tramitando em regime normal na Corte. O ato foi distribuído para o relator, o ministro Luiz Fux, e não deve demorar para ter uma definição, já que o processo já está em concluso para julgamento.

Decisão carece de agilidade

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 455 foi ajuizada pelo Governo do Estado do Piauí no dia 11 de maio e até o momento o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux, ainda não decidiu sobre a ADPF.

No dia 17 de maio deste ano, a governadora em exercício do Estado do Piauí, Margarete Coelho, reuniu-se com o ministro Luiz Fux, quando apresentou ao magistrado memorial sobre a ação, contra um ato da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que proíbe as atividades da Loteria do Piauí.

Segundo a vice-governadora

A Loteria do Piauí é uma excelente fonte de arrecadação e tem grandes possibilidades de chegar ao financiamento de grande parte de previdência do Estado, configurando-se assim, uma fonte importantíssima de arrecadação.

A Loteria do Piauí foi criada em 1959 e funciona desde então. A lei criada para regulamentar a exploração de jogos no Brasil, e que passou a competência para exploração de jogos exclusivamente para a União, foi promulgada em 1967 e que não revoga a lei estadual

Sem julgamento do mérito

A interpretação sobre a legalidade das loterias estaduais criadas antes do Decreto-Lei 204/2007 vai continuar devido a ausência de uma definição na legislação brasileira já que o Plenário do STF ainda não julgou o mérito.

Consulta do BNL ao STF

Em 1º de junho de 2007, o BNL realizou uma consulta sobre a validade das loterias estaduais criadas antes do Decreto-Lei 204/2007. O assessor jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Felipe de Casrilevitz Rebuelta Neves, informou por e-mail que “sobre estas loterias que foram criadas antes de 1967, o STF ainda não se pronunciou. O Decreto 204 foi recepcionado pela Constituição e autoriza este funcionamento, mas teremos que aguardar um pronunciamento do STF sobre estes casos”, disse.

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