Ministro concede vista a PGR sobre a ‘questão de ordem’ no RE 966177


30/06/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Em outra decisão do ministro Luiz Fux, o relator do Recurso Extraordinário (RE) 966177 concedeu vista a Procuradoria-Geral da República para que o órgão opine sobre a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ‘questão de ordem’ no RE 966177, que determinou a suspensão da prescrição em casos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral, à luz do novo Código de Processo Civil (CPC).

Ficou decidido que pode ser aplicado o Artigo 1.035 do CPC, especificamente em seu inciso 5º., aos processos penais e que devem ser suspensos os processos que versem sobre a mesma matéria, exceto para réus presos, e não foi tirada a discricionariedade do juiz de Primeiro Grau, ao analisar caso a caso e sua gravidade.

“Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para que se manifeste quanto à conveniência deste Relator determiná-la, opinando ainda, se for o caso, em atenção aos parâmetros estabelecidos quando do julgamento da questão de ordem, acerca dos processos e respectiva fase processual que deverão ser abrangidos no juízo de modulação a ser realizado pelo Relator no contexto de dita eventual decisão”

Jogos de azar

O recurso extraordinário (RE 966.177) foi ajuizado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça local que considerou atípica a exploração de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais (Lei 3.688/1941). O julgamento do mérito pelo Plenário do STF deste Recurso Extraordinário, com repercussão geral, terá que ser realizado no prazo de até um ano.

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