Luiz Fux define prazo de 10 dias para instrução da ADPF da Loteria do Piauí


02/07/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 455, ministro Luiz Fux deu despacho na ação ajuizada pelo Governo do Estado do Piauí contra um ato da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que proíbe as atividades da Loteria do Piauí.

Segundo o despacho do ministro, “a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tal como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem por finalidade sanar ofensa ao ordenamento constitucional em caráter abstrato e concentrado”, mas que em função da relevância da matéria determinou que requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após este prazo, os autos serão remetidos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias.

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