Deputado do PSOL apresenta na CFT parecer favorável ao PL que proíbe apostas pela internet


05/07/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades


O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) apresentou na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, parecer pela aprovação do PL 57/2011, que proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores.

O projeto de lei de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), ainda terá que ser apreciado nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) podendo ser conclusivo pelas Comissões. Depois de aprovado nestas duas comissões, a proposta seguirá para o Senado. 

Este é a segunda tentativa do deputado Luiz Carlos Hauly em proibir as apostas esportivas pela internet. A primeira proposta apresentada pelo parlamentar paranaense foi através do PL 2429/2007, que tem o mesmo enunciado e está apensado ao Projeto de Lei 2944/04, que institui normas sobre jogos de bingo em todo o Território Nacional, o ‘Projeto do Bingo’, que teve a subemenda aglutinativa rejeitada em dezembro de 2010. A proposta de proibir as apostas pela internet teve parecer contrário dos relatores em todas as comissões em que foi apreciado.

Em junho de 2009, Hauly teve um requerimento desapensação do Projeto de Lei nº 2.429, de 2007 ao ‘Projeto do Bingo’ indeferido.

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PROJETO DE LEI Nº PL 57/2011, DE 2011

 

(Do Sr. Luiz Carlos Hauly)

 

Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º Fica vedada a exploração de jogo de apostas de qualquer natureza, inclusive pela rede mundial de computadores, dentro do território nacional, inclusive no mar territorial brasileiro e no espaço aéreo nacional.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição estabelecida no caput, as loterias esportivas federais e as loterias federais e estaduais devidamente autorizadas por Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

A cada dia se tem conhecimento da entrada em funcionamento de, de modo ilegal, de sítios eletrônicos de captação de apostas, incentivando a jogatina no Brasil.

Trata-se de uma burla à Lei de Contravenções Penais e à proibição dos jogos no Brasil, sobretudo porque, em muitas situações, permite o acesso a jogos com o lançamento do valor das apostas em cartão de crédito e de débito do apostador.

O objetivo do presente projeto é coibir esta prática ilegal, estabelecendo a sua proibição, sobretudo pela rede mundial de computadores, estendendo-a ao mar territorial brasileiro e espaço aéreo nacional.

Tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2011.

Deputado Luiz Carlos Hauly

PSDB-PR

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