CAIXA define regras para quem poderá sacar as contas inativas do FGTS fora do prazo


01/08/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Pessoas com diagnóstico de doença grave ou que no período de disponibilidade para saque das contas inativas do FGTS permanecia em situação de cumprimento de pena ou prisão administrativa restritiva de liberdade têm o prazo estendido até 31 de dezembro de 2018 para sacar seu benefício. 

A Circular nº 777 que estabelece as normas para movimentação das contas inativas nestas condições foi publicada pela CAIXA no Diário Oficial da União desta segunda-feira (31), em atendimento ao decreto presidencial nº 9.108 de 26 de julho de 2017.

De acordo com a Circular, no caso de grave moléstia, o titular da conta deverá comprovar a condição por meio de atestado médico justificando a impossibilidade de comparecimento à CAIXA no período de 10 a 31 de julho de 2017, ou no período a partir da abertura do calendário de acordo com sua data de nascimento (exemplo: 8 de abril a 31 de julho para nascidos em março, abril e maio). 

Esses documentos devem ser apresentados exclusivamente em uma agência da CAIXA. O mesmo se aplica para os apenados, que devem apresentar certidão da Vara de Execução Penal, Vara de Execução Criminal ou juízo responsável que decretou a prisão.

Os valores não retirados dentro do prazo permanecerão nas contas do Fundo e poderão ser resgatados nos casos previstos na legislação, como demissão sem justa causa, aquisição da casa própria, aposentadoria, permanência de pelo menos três anos fora do regime do FGTS, dentre outros.

WhatsApp chat
-->