Plataforma digital da SEAE simplifica autorização de promoções


02/08/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Uma plataforma digital, lançada pelo Ministério da Fazenda, vai simplificar a autorização e o controle de promoções comerciais, como sorteios, vale-brindes e concursos. O pedido de autorização à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda só é necessário para promoções comerciais em que participem instituições financeiras ou seguradoras. A portaria que disciplina o uso do sistema foi publicada nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial.

O acesso ao Sistema de Controle de Promoções Comerciais será feito pela internet, com uso de certificado digital. A plataforma reunirá, em um mesmo ambiente, bases de dados do governo, como Receita Federal, Previdência Social, Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE e Sistema de Controle de Atividades Financeiras do COAF.

A plataforma terá dois módulos, de pedido de autorização e de prestação de contas. Para o coordenador-geral de Governança de Prêmios e Sorteios, Waldir Marques, “o processo eletrônico reduz o tempo de resposta da administração pública e direciona recursos para as atividades de fiscalização”.

A promoção comercial é uma estratégia de marketing usada para impulsionar a venda de produtos ou serviços com a distribuição de prêmios por sorteio, vale-brinde ou concurso. O controle do governo é necessário para evitar que a promoção seja usada para fins ilícitos, como lavagem de dinheiro ou sonegação fiscal.

No Ministério da Fazenda, é a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) o órgão responsável pela autorização e controle de promoções comerciais que incluam instituições financeiras. Nos demais casos, o controle é feito, por delegação, pela Caixa Econômica Federal.

Em 2016, um total de R$ 108 milhões foi distribuído em prêmios em promoções autorizadas pela Seae. Foram arrecadados R$ 21,6 milhões de imposto de renda e R$ 4,1 milhões em taxas de fiscalização. A alíquota devida de imposto de renda, para a distribuição gratuita de prêmios, é de 20% do valor do prêmio. De janeiro a junho deste ano, já foram autorizadas 268 promoções.

Acesse o Sistema de Controle de Promoção Comercial da SEAE. (Ascom SEAE – Walter Luiz Pereira Júnior)

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SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA FISCAL E REGULAÇÃO DE LOTERIA

PORTARIA Nº – 67, DE 31 DE JULHO DE 2017

Institui sistemática de autorização de campanha promocional por meio informatizado (eletrônico).

O SUBSECRETÁRIO DE GOVERNANÇA FISCAL E REGULAÇÃO DE LOTERIA DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43 do Anexo I do Decreto no 9.003, de 13 de março de 2017, considerando o disposto na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, e na Portaria MF nº 41, de 19 de fevereiro de 2008, resolve:

Art. 1º A partir de 18 de setembro de 2017, os pedidos de realização de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda de que tratam a Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, e a Portaria MF nº 41, de 19 de fevereiro de 2008, cuja análise e autorização sejam de competência da Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria, da Secretaria de Acompanhamento Econômico, deverão ser solicitados, exclusivamente, pela “Internet”, no Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), no sítio http://www.scpc.seae.fazenda.gov.br, do Ministério da Fazenda (MF).

Parágrafo único. Até o dia 15 de setembro de 2017, os pedidos de realização de promoção comercial poderão ser solicitados na Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria da Secretaria de Acompanhamento Econômico tanto nos termos estabelecidos no caput deste artigo quanto na forma prevista no §1º do artigo 17 da Portaria MF nº 41, de 2008, alterado pela Portaria MF nº 11, de 19 de janeiro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE MANOEL ANGELO DA SILVA

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