Loterias Estaduais: sem julgamento do mérito pelo STF


03/08/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Só para lembrar que devido a criação por alguns estados da Federação de legislação sobre bingos (Loteria de Bingo), o Supremo Tribunal Federal (STF) editou em 05 de junho de 2007 a Súmula Vinculante nº 2 com o seguinte enunciado: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que disponha sobre loterias e jogos de bingo”. Mas várias manifestações e decisões monocráticas já garantiram a validade das loterias estaduais criadas antes do Decreto-Lei 204/2007.

Mesmo depois da edição da Sumula Vinculante a ministra Ellen Gracie na ADPF 128, referindo-se as ADIs que justificaram a edição da Súmula Vinculante nº 2,  reconheceu que: “Nada se definiu, portanto, nas ações diretas, sobre o regime de exploração dos serviços de lotéricos pelos Estados”.

A interpretação sobre a legalidade das loterias estaduais criadas antes do Decreto-Lei 204/2007 vai continuar devido a ausência de uma definição na legislação brasileira já que o Plenário do STF ainda não julgou o mérito.

Em 1º de junho de 2007, o BNL realizou uma consulta sobre a validade das loterias estaduais criadas antes do Decreto-Lei 204/2007. O assessor jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Felipe de Casrilevitz Rebuelta Neves, informou por e-mail que “sobre estas loterias que foram criadas antes de 1967, o STF ainda não se pronunciou. O Decreto 204 foi recepcionado pela Constituição e autoriza este funcionamento, mas teremos que aguardar um pronunciamento do STF sobre estes casos”, disse.

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