AGU apresenta informação sobre ADPF da Loteria do Piauí


16/08/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



A Advogada-Geral da União – AGU apresentou informações ao Supremo Tribunal Federal – STF sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 455, ajuizada pelo Governo do Estado do Piauí contra um ato da SEAE, que proíbe as atividades da Loteria do Piauí.

“A Advogada-Geral da União manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da presente arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pelo arguente”.

No documento, a AGU ressalta que a petição inicial não está subscrita, seja física, seja eletronicamente, pelo Governador do Estado, o que configura obstáculo intransponível ao seu prosseguimento, como já decidiu esse Supremo Tribunal Federal.

Um dos fatores que pode complicar uma decisão favorável a Loteria do Piauí, que tem a relatoria do ministro Luiz Fux foram as vendas de loteria instantânea através da internet.

“A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, tendo constatado que a exploração de jogos de azar pela LOTEPI incluía a modalidade lotérica instantânea, inclusive com possibilidade de apostas na rede mundial de computadores, praticou o ato impugnado – após o devido processo administrativo -, evitando, desse modo, que o Estado do Piauí mantivesse os serviços que já foram proibidos, com o respaldo desse Supremo Tribunal Federal, a vários entes federativos”, comenta a AGU.

No que diz respeito à abrangência da loteria estadual, o Decreto-lei n° 6.259/ 1944, dispõe, em seu artigo 2°, § 1°, que “a loteria federal terá livre circulação em todo o território do país, enquanto que as loterias estaduais ficarão adstritas aos limites do Estado respectivo”.

No dia 8 de agosto, o relator da ADPF 455, ministro Luiz Fux concedeu vista a Procuradoria-Geral da República – PGR.

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