Caixa proíbe venda de produtos da LOTECE


16/08/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Em documento divulgado na semana passada, a Caixa Econômica Federal proibiu a venda dos produtos da Loteria do Estado do Ceará: Bilhetes da Loteria Estadual do Ceará, Loteria dos Sonhos e TOTOLEC. No comunicado, a Caixa informa que rescindiu o contrato com a Empresa Comercial ESCOL, que tem a autorização para operar as Loterias do Estado do Ceará.

A rescisão tem como base o entendimento da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE/MF, na posição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Parecer PGFN/CJU/COJPN nº 2673/2009 e a impossibilidade de criação de novas modalidades lotéricas pelas loterias existentes em 1967, proibindo apenas a criação de novos serviços lotéricos em outros entes federados, mas também desautorizando o estabelecimento de novas modalidades lotéricas, mesmo nos Estados contemplados pela ressalva do § 1º do art. 32 do Decreto-Lei nº 204, de 1967.

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