União concederá loteria instantânea ao setor privado


05/09/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), instituído no Governo Temer, aprovou, na reunião de 23 de agosto de 2017, a concessão como modalidade operacional para a desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, com prazo de 25 (vinte e cinco) anos. Nesta, o faturamento bruto com a venda dos bilhetes é legalmente dividido em três partes: 65% para premiação (“payout”); 18,3% receita do concessionário; e 16,7% receita da União.

O planejamento inicial dessa desestatização, em 2015, previa que a CAIXA Instantânea S.A., subsidiária integral da Caixa Econômica Federal (CEF), criada em janeiro de 2016, tivesse 51% de suas ações vendidas para um parceiro privado internacional, com expertise na operacionalização de loteria instantânea. A venda dessas ações representaria geração de receitas para o Tesouro Nacional, na forma de tributos (IRPJ e CSLL) decorrente da venda do controle acionário da referida subsidiária da CEF.
No entanto, na administração atual, os estudos conduzidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização da LOTEX, recomendaram a Concessão Comum desse serviço público não-essencial como o melhor modelo a ser adotado pela União, sob o prisma da focalização da ação do setor público na prestação de bens e serviços essenciais para a sociedade.
Além da viabilidade jurídica da Concessão Comum, possibilidade que estava prevista na Lei 13.155, de 4 de agosto de 2015, o Ministério da Fazenda (MF), responsável pela coordenação e pelo monitoramento dos procedimentos e das etapas do referido processo, papel este exercido efetivamente pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (MF/Seae), considerou relevantes para a tomada de decisão pela ausência de participação mandatória da CEF na concessão os três seguintes elementos:
(i) o fato de a prestação desse serviço público ser executada por conta e risco da concessionária vencedora do processo licitatório;
(ii) a ausência de qualquer subvenção da União, diretamente ou por meio de suas empresas estatais, ficando a concessionária total e integralmente responsável pela viabilização da exploração da LOTEX; e
(iii) a União ser beneficiária majoritária do sucesso da exploração da LOTEX, tendo em vista auferir 16,7% do faturamento dessa loteria, valor este destinado ao esporte, sistema penitenciário e à seguridade social, e, adicionalmente, arrecadar tributos com a operação do concessionário e imposto de renda sobre as premiações.
O processo de licitação da LOTEX dar-se-á na modalidade de leilão, a ser realizado em sessão pública. Nesse processo, prevê-se que a chamada para a consulta pública ocorrerá ao longo do mês de setembro de 2017, com a publicação do edital de licitação prevista para ocorrer em outubro deste ano e a possibilidade de o leilão se realizar em meados de dezembro de 2017, por meio de apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados.
O critério de julgamento utilizado nesse leilão será a oferta do maior valor de outorga, a ser paga em parcela única, como condição para celebração do contrato de concessão. O lance mínimo para arrematar o direito de exploração da LOTEX (pelos próximos 25 anos) será de aproximadamente R$ 1 bilhão. Espera-se que o leilão atraia os maiores operadores globais de loteria instantânea, o que poderá levar a significativo ágio no valor da outorga, ao aumento da concorrência no mercado de loterias e à modernização do setor no Brasil.
O Ministério da Fazenda espera também que a concessão da LOTEX ocasione um forte crescimento do mercado de loterias brasileiro ao longo dos próximos dez anos. Isso significará o crescimento dos recursos destinados a esportes, sistema penitenciário e seguridade social. (Ascom Ministério da Fazenda)
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Aprova a concessão comum como modalidade operacional para desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, define outras condições aplicáveis ao processo de desestatização e dá outras providências.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, incisos I e V, alínea “c”, da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 10º do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, e
Considerando a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A., por meio do Decreto nº 8.648, de 28 de janeiro de 2016, posteriormente alterado pelo Decreto nº 8.873, de 11 de outubro de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a concessão comum como modalidade operacional para a desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX.
Art. 2º O prazo da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 3º O processo de licitação se dará na modalidade de leilão, a ser realizado em sessão pública, por meio de apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados.
Parágrafo único. A licitação será realizada com inversão de fases, com a abertura dos documentos de habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica somente do vencedor do leilão.
Art. 4º O critério de julgamento utilizado na licitação será a maior oferta pelo ônus da outorga fixa, a ser paga, em parcela única, como condição para celebração do contrato de concessão.
Art. 5º Ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES caberá:
I – remuneração de 0,2% (dois décimos por cento) incidente sobre o valor da maior oferta pelo ônus da outorga fixa, para cobertura de seus custos operacionais atrelados ao processo de desestatização;
II – ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros, necessários à execução do processo de desestatização.
§ 1º O edital de concessão deverá prever, como condição prévia à assinatura do contrato de concessão, que os dispêndios previstos no inciso II do caput, necessários ao processo de desestatização e dos quais decorreram estudos de utilidade e vinculados à concessão, deverão ser pagos diretamente ao BNDES pelo vencedor do certame, na forma do art. 21 da L. 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2º Para efeito da determinação da base de cálculo sobre a qual será aplicado o percentual previsto no inciso I do caput, deverá ser descontada, do valor da maior oferta pelo ônus da outorga fixa, a parcela fixada no inciso II.
§ 3º O valor da maior oferta pelo ônus da outorga fixa oferecido pelo vencedor do certame deverá ser pago direta e integralmente à União, que repassará ao BNDES a remuneração de que trata o inciso I do caput.
Art. 6º Constituirão requisitos de qualificação técnica para participação na licitação a apresentação de atestados em nome da proponente individual ou, no caso de consórcio, em nome de pelo menos um dos consorciados, demonstrando:
I – experiência na operação de serviço de loteria instantânea cuja receita mensal bruta, decorrente da comercialização de bilhetes físicos e/ou de apostas virtuais, seja igual ou superior a R$ 100.000.000 (cem milhões de reais); e
II – participação em empreendimento cujo valor total de investimento seja igual ou superior a R$ 175.000.000, 00 (cento e setenta e cinco milhões de reais).
Parágrafo único. Em caso de participação de interessados por consórcio, a empresa que apresentar a experiência na operação de loteria instantânea, referida no artigo acima, deverá possuir, no mínimo, 15% (quinze por cento) do capital social da sociedade de propósito específico a ser constituída para exploração da concessão.
Art. 7º Em excepcionalidade ao Parágrafo Único do artigo 15 e artigo 17 da Resolução nº 1, de 13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI, ficam estabelecidos os seguintes prazos mínimos para o processo de licitação:
I – 30 (dias) para realização da consulta pública; e
II – 60 (sessenta) dias para entrega das propostas, a partir da publicação do edital de concessão.
Art. 8º O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI recomenda, para aprovação do Presidente da República, a edição de Decreto que:
I – designe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES como responsável pela realização de todos os atos necessários à consecução da desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, tais como a contratação da bolsa de valores para realização de leilão, convocação de audiência pública e publicação de consulta pública, designação de comissão de licitação, a elaboração e exame da regularidade jurídica das minutas atinentes ao certame licitatório respectivo e publicação de edital de licitação; e
II – exclua do Programa Nacional de Desestatização – PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Caixa Instantânea S.A., observado o § 5º do artigo 18 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.
Parágrafo Único. As atribuições conferidas ao BNDES, nos termos deste artigo, não afastam a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, como órgão de assessoria jurídica do Ministério da Fazenda, para o exame prévio dos atos atinentes à licitação que venham a ser expedidos ou celebrados por órgão fazendário, mediante solicitação deste.
Art. 9º O cronograma para realização dos atos necessários à desestatização encontra-se no Anexo I a esta Resolução.
Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
W. MOREIRA FRANCO
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República

WhatsApp chat