Governo do Rio de Janeiro pede o ingresso como litisconsorte ativo na ADPF da Loteria do Piauí


10/09/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O Governo do Estado do Rio de Janeiro ingressou nesta terça-feira (5) no Supremo Tribunal Federal – STF com pedido de ingresso como litisconsorte ativona Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 455, ajuizada pelo Governo do Estado do Piauí contra um ato da SEAE, que proíbe as atividades da Loteria do Piauí.

Litisconsórcio é um fenômeno processual caracterizado pela pluralidade de sujeitos, em um ou em ambos os polos de um processo judicial.  Quando a pluralidade de partes se dá do ponto de vista dos autores, dizemos que há litisconsórcio ativo.

Ou seja, caso o relator da ADPF 455, ministro Luiz Fux aceite o pedido de admissão, o Estado do Rio de Janeiro passa a ser co-autor da ação.

“A exemplo do que ocorreu com o Estado do Piauí, no do Rio de Janeiro também houve intervenção indevida e abusiva da União, por intermédio de sua Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda na exploração de concursos de prognósticos numéricos (decisão anexa). No caso do Estado do Rio de Janeiro, exploração estabelecida unicamente no âmbito dos seus limites territoriais, com evidente prejuízo em seu interesse jurídico e econômico, uma vez que os valores arrecadados pela LOTERJ financiam inúmeras ações de política social do Estado”, relata a petição assinada pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro questiona a legalidade da SEAE em fiscalizar as loterias estaduais e o apregoado monopólio da União em explorar o serviço de loterias: “o fato de a União ter competência para legislar em caráter inaugural não se traduz no seu monopólio para explorar essa atividade econômica”.

Segundo o texto, a União distorce o que fora delimitado no julgamento da ADI 2.847/DF para atrair para si o monopólio da exploração de sorteios e prognósticos, já que o STF definiu claramente foi a sua competência privativa para legislar; jamais conferiu à União competência exclusiva para explorar a citada atividade econômica. Muito ao contrário, firmou, expressamente, que o artigo 25, § 1º, da Constituição, não autoriza a União a reservar para si a exclusividade da exploração de sorteios, de modo a excluir a co-participação dos Estados e do Distrito Federal.

Artigo 32 do Decreto-Lei 204/67

Outro ponto questionado pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro é com relação ao artigo 32, § 1º, do Decreto-Lei 204/67, que segundo o documento, não foi recepcionado pela Constituição Federal e que somente a Constituição tem o poder de excepcionar a liberdade econômica, sendo vedado ao legislador, sob qualquer pretexto, prescrever monopólios que não constem expressamente do texto constitucional.

 

Art 32. Mantida a situação atual, na forma do disposto no presente Decreto-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais.

  • 1º As loterias estaduais atualmente existentes não poderão aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação dêste Decreto-lei.

 

Audiência pública

A petição do Governo do Estado do Rio de Janeiro também defende a realização de audiência pública pelo Supremo Tribunal Federal para “ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria, permitindo à Corte colher elementos capazes de possibilitar a formação de seu convencimento”.

Pedido de liminar

Devido ao risco do Estado do Rio de Janeiro ter que encerrar a sua atividade de exploração de concursos e prognósticos através da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, em prejuízo dos inúmeros programas sociais que as receitas oriundas desses recursos financiam, o Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro pede que o ministro suste “os efeitos da decisão da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que proibiu a exploração da citada atividade, qualificando-a como contravenção”. Ainda segundo o documento, a SEAE atua de “forma arbitraria e ilegal para estabelecer monopólio não autorizado pela Constituição Federal, o que vem a caracterizar também a plausibilidade do pedido”.

Pedidos do Estado do Rio de Janeiro

Ao final o Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola solicita ao relator ADPF 455, ministro Luiz Fux:

(1) a admissão do Estado do Rio de Janeiro como litisconsorte ativo;

(2) a concessão de liminar para sustar os efeitos da decisão proferida em sede administrativa pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que proibiu a exploração, pelo Estado do Rio de Janeiro, das atividades de exploração de concursos e prognósticos;

(3) caracterizada a necessidade de esclarecimento de matéria e/ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria, permitindo à Corte colher elementos capazes de possibilitar a formação de seu convencimento;

(4) ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação.

Citações ao ex-ministro Ayres Britto

Pode-se observar na petição do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro várias citações ao ex-ministro do Supremo Tribunal Federa – STF, Ayres Britto em decisões de Ações Diretas de Inconstitucionalidades contra as loterias estaduais. Conforme o BNL revelou, na semana passada o vice-presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, Paulo Horn, reuniu-se com o ex-ministro para orientação jurídica sobre a defesa das loterias estaduais.

WhatsApp chat
-->