Jogos de azar: 76 anos de ilegalidade


03/10/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Nesta quarta-feira, dia 3 de outubro, a proibição do jogo do bicho pelo Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais) completa 76 anos. O Decreto-Lei leva a assinatura do ex-presidente Getúlio Vargas.
O Brasil tem uma das legislações mais atrasada e antiquada na área de loteria e jogos do mundo. Ainda não enfrentarmos a questão da atualização do marco regulatório para esta atividade.
Resumindo as ‘novíssimas’ leis que vigoram no país: o serviço lotérico foi reconhecido como serviço público desde o Decreto nº 21.143, de 10.03.1932. Essa qualificação foi mantida com a edição do Decreto-Lei nº 2.980, de 24.01.1943 e repetida com o Decreto-Lei nº 6.259, de 10.02.1944, bem como Decreto-Lei nº 204, de 27.02.1967.
O Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, que trata da ‘Lei das contravenções penais’, proibiu o Jogo do Bicho e o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, proibiu o cassino.
Mas o longo período de proibição do jogo no Brasil acabou rotulando equivocadamente esta atividade como uma questão moral, a exemplo do aborto, união homoafetiva e das drogas. Questões religiosas, políticas, ideológicas, acabam contaminando o debate sobre a legalização dos jogos.
A legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no Brasil, que movimenta, anualmente, em apostas clandestinas mais R$ 19,9 bilhões com o jogo do bicho (R$ 12 bi), bingos (R$ 1,3 bi), caça-níqueis (R$ 3,6 bi) e apostas esportivas e jogos pela internet (R$ 3 bi), sem nenhuma contrapartida para o Estado e para a sociedade.
A título de curiosidade, confira o que já dizia em 1911 — 106 anos atrás — o jurista e acadêmico José Macedo Soares:
“O jogo proliferou e criou raízes tão profundas, que não será certamente a golpes de lei ou de arbitrariedades policiais que o poder público poderá extirpá-lo dos nossos costumes”.

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