Mandado de juíza sobre Winfil diverge de decisões de tribunais superiores


31/10/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O mandado de segurança que impede a apreensão e o confisco de máquinas caça-níquel da casa de jogos Winfil, na zona sul de Porto Alegre, diverge de outras decisões recentes do Judiciário, inclusive de instâncias superiores.

Na sexta-feira (27), a juíza Viviane de Faria Miranda, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, acolheu recurso preventivo da FNR Entretenimento e Casa de Eventos — razão social da Winfil — e determinou que Polícia Civil, Brigada Militar (BM) e prefeitura de Porto Alegre, “em caso de eventual operação policial, abstenham-se de praticar qualquer ato de apreensão e/ou confisco de qualquer bem móvel que guarneça a sede da empresa impetrante, inclusive equipamentos eletrônicos”.

Presidente do conselho de comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o desembargador Túlio Martins avalia que a juíza, de primeira instância, adotou um posicionamento diferente daquele definido nos graus superiores.

— Acho que ela teve uma interpretação mais liberal quanto à posse das máquinas. Aparentemente, sim (houve uma divergência). Essas máquinas estariam com a documentação regular. Talvez por isso tenha ocorrido a interpretação — avalia Martins.

Os jogos de azar são proibidos no Brasil pelo artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688/41). O início da polêmica remonta à interpretação da Turma Recursal Criminal do Rio Grande do Sul, colegiado de segunda instância que reavalia decisões acerca de delitos de menor potencial ofensivo.

Nesta esfera, começaram a surgir decisões inocentando os donos de casas de exploração de jogo de azar. O argumento, em geral, é de que a Lei das Contravenções é ultrapassada, redigida na década de 1940 sob forte intervenção estatal e de costumes religiosos, sem base na atual conjuntura social e, portanto, com violações das liberdades individuais, o que é assegurado pela Constituição de 1988. Até este ponto, como argumentação para deixar de aplicar o direito penal na condenação de maquineiros, a Turma Recursal Criminal avançou. A novidade do despacho da juíza Viviane foi proibir de antemão as autoridades de atuarem no recolhimento de máquinas de caça-níquel.

Desde que abriu as portas, em 19 de outubro, a Winfil retirou os noteiros — onde os jogadores depositam cédulas de real — dos equipamentos. Sem dinheiro, não há aposta. Foi um recurso da casa, diante do receio de ação policial, para procurar desconfigurar a contravenção penal.

Agora, com o mandado de segurança, estariam aptos a operar com apostas. No despacho, não é citada explicitamente nenhuma autorização para que a casa opere jogos eletrônicos mediante apostas em dinheiro. A manifestação é no sentido de vetar apreensões ou confisco.

No despacho, a juíza cita que “a conduta em questão (jogos de azar) tem sido considerada atípica à luz da Constituição Federal de 1988 e do princípio da intervenção mínima. (…) Não é por razão diversa que as Turmas Recursais Criminais do Estado, reiteradamente, têm proferido decisões absolutórias quando da apreciação de ações penais envolvendo condutas da espécie”.

A juíza transcreve, na sequência, trecho de acórdão com voto do juiz Luiz Antônio Alves Capra para basear sua decisão. A manifestação de Capra é no sentido de que o direito penal “é a forma mais drástica e incisiva de intervenção punitiva do Estado”. Ele conclui alegando não ser recomendável criminalizar uma conduta “se outras formas de controle social se mostram suficientes”.

“Situação que claramente se desenha em relação aos jogos de azar, que tanto podem ser legalizados, quanto combatidos por outros ramos do direito, em especial o administrativo, que bem se presta para combater o funcionamento de estabelecimentos comerciais ou o exercício de atividades que se ponham em desconformidade com a lei”, diz a passagem, que se limita a afastar as punições penais e acolher as sanções administrativas. Não há menção, no trecho publicado pela juíza no despacho, sobre impedir órgãos de Estado de fazer apreensão de equipamentos ainda considerados ilegais.

A decisão a favor da Winfil cita que a aquisição das máquinas da casa é de procedência lícita, com notas fiscais anexadas à petição inicial. A juíza avalia que o eventual recolhimento dos bens “poderá inviabilizar as atividades da empresa e, uma vez encaminhados a depósito, poderão sofrer os efeitos da deterioração”.

Citada por Viviane, a Turma Recursal Criminal já produziu votos e acórdãos que reforçam a legitimidade da ação repressiva e de recolhimento de máquinas. Em março de 2017, este colegiado manteve a absolvição de um homem acusado de explorar jogo de azar “diante da atipicidade da conduta”.

Na página 13 do acórdão, que teve como relator o juiz Luis Gustavo Zanella Piccinin, é registrado que somente a infração penal está sendo desconsiderada, mas que continua sendo “legítima a ação do Estado na cessão da atividade, que perde somente o caráter penal, mas conserva, em toda a sua extensão e atributos, o caráter de poder legítimo de polícia, donde igualmente legais se afiguram as determinações de cessação de atividade, a interdição do estabelecimento e, no especial, a apreensão dos equipamentos que se traduzem em meio de exercício da exploração do jogo de azar”.

O voto de Piccinin foi acompanhado integralmente pelo juiz Edson Jorge Cechet, presidente da Turma Recursal Criminal, e pelo próprio Capra, citado pela juíza Viviane para sustentar a concessão do mandado de segurança à Winfil.

O advogado da casa de jogos é Laerte Luis Gschwenter, o mesmo que atua em favor do bingo Coliseu e Roma. Em janeiro de 2017, Gschwenter e o proprietário do Coliseu e Roma, Sérgio Garcês, anunciaram que abririam as portas legalmente porque a Justiça — mais especificamente, a Turma Recursal Criminal — havia deixado de condenar os maquineiros por contravenção. Na versão deles, isso equivalia a uma liberação do jogo.

Na ocasião, em entrevista a GauchaZH, Cechet manifestou que a interpretação era equivocada.

— Não me parece que esteja de acordo. Para um estabelecimento comercial funcionar, tem de haver lei federal ou medida provisória autorizando. Não dá simplesmente para dizer que aquilo que não é proibido passa a ser permitido. Ao mesmo tempo, não quer dizer que a pessoa possa ser presa e condenada por essa conduta — disse Cechet.

Na véspera da abertura da Winfil, a 1ª Câmara Criminal do TJ-RS, da segunda instância do Judiciário gaúcho, manifestou-se em julgamento de recurso de forma unânime, indicando que o jogo de azar permanece configurando contravenção.

“O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais não foi derrogado ou revogado pela legislação superveniente, encontrando-se em plena vigência. Se a questão é moralmente controversa, há base empírica a tornar, pelo menos, razoável a opção legislativa no sentido de criminalização. O jogo patológico é considerado um transtorno mental”, prossegue a decisão, que discorre sobre os riscos de empobrecimento, rupturas familiares e comprometimento da vida social em casos de vício.

Casos semelhantes também já foram analisados no Supremo Tribunal Federal (STF). Atendendo a recursos do Ministério Público, a Suprema Corte reverteu pelo menos 16 decisões da Turma Recursal Criminal em favor dos maquineiros. Uma delas foi por autoria do ministro Edson Fachin, em setembro de 2016.

“Se em determinadas situações os jogos de azar desempenham função de lazer de inexpressiva ofensividade, em outras, podem exibir contornos mórbidos. (…) Importante salientar que o âmbito proibitivo da norma restringe-se ao agente que estabelece ou explora jogos de azar. O alvo da censura penal, portanto, é o agente que persegue lucro a partir da submissão de terceiros a jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, com potencial de atingir a dignidade alheia”, discorreu Fachin, mantendo o caráter penal da conduta dos maquineiros, além de não interferir na ação do Estado de reprimir as casas clandestinas.

Dois meses depois dessa decisão de Fachin, em novembro de 2016, o STF, ao analisar outro recurso do MP, declarou a “repercussão geral” da matéria. Isso significa que os 11 ministros da Corte deverão julgar conjuntamente se a exploração de jogo de azar segue ou não sendo um delito. O que ficar decidido por eles, valerá como norma a ser seguida em todo o país. Enquanto o martelo não for batido pela Corte máxima, os novos recursos que chegarem sobre a temática ficam em compasso de espera. Não há data para o julgamento. O relator é o ministro Luiz Fux.

Casa Winfil diz não ter prazo para começar a operar com apostas em dinheiro

Justiça proibiu a polícia de apreender máquinas na casa de jogos localizada na zona sul da Capital

A casa de entretenimento Winfil, situada na zona sul de Porto Alegre, diz ainda não ter prazo para começar a operar com apostas em dinheiro. A direção do estabelecimento está comemorando a decisão da Justiça que proibiu a Polícia Civil, a Brigada Militar e a prefeitura de apreenderem máquinas de jogos em eventuais operações.

Segundo o advogado da Winfil, Laerte Luis Gschwenter, ainda não está decidido quando começarão as apostas. A casa foi inaugurada no dia 19, mas as máquinas estavam sem os noteiros, onde é depositado o dinheiro. A decisão pode sair de uma reunião que ocorrerá às 17h.

— A casa está extremamente feliz, é uma decisão pioneira no país. Todas as suas teses foram recepcionadas em termos legais e jurídicos. Vamos avaliar as decisões, e delas desdobrarão outras tantas decisões práticas. Temos reunião hoje (sábado) com a diretoria e parceiros da casa para montar todo o cronograma a partir do que sempre consideramos, que o desafio é cumprir 100% a legalidade. Por hora, vamos manter cronograma para toda a semana. Não sei até que ponto as autoridades estão citadas (intimadas da decisão judicial). Vamos aprofundar a decisão, monitorar os próximos passos técnicos e jurídicos e em cima dessa base tomar as decisões práticas.

O advogado disse que, depois da reunião que ocorrerá neste sábado, até pode haver alguma decisão a respeito das apostas. Nas redes sociais, chegou a circular um convite anunciando que a casa abriria as portas para apostas a partir das 16h.

A assessoria de imprensa do estabelecimento não confirma que o convite tenha partido da Winfil. Gschwenter promete anunciar na segunda-feira mais novidades sobre decisões ou fatos que estariam beneficiando a Winfil.

Desembargador do TJ diz que casa de jogos Winfil não está autorizada a operar máquinas mediante apostas

Túlio Martins ressalta que decisão de juíza de primeira instância apenas impede a apreensão de máquinas de jogos pelas autoridades, enquanto a ação policial para coibir a contravenção penal continua sendo legítima

O mandado de segurança emitido pela juíza Viviane de Faria Miranda, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, vetando que Polícia Civil, Brigada Militar e prefeitura apreendam ou confisquem máquinas caça-níquel da Winfil, na zona sul da capital gaúcha, não autoriza que a casa promova jogos de azar mediante apostas em dinheiro.

Quem assegura é Túlio Martins, desembargador e presidente do conselho de comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, corte mais alta do Poder Judiciário em nível estadual. 

— O que a juíza proibiu é que os equipamentos sejam recolhidos. O pedido do mandado de segurança é para que, quando eventualmente ocorrer alguma operação ali, não haja apreensão. E isso a juíza concedeu. Apenas isso. Ela não autorizou o jogo — assegura Martins.

O desembargador avalia que, caso a Winfil decida recolher dinheiro nas máquinas caça-níquel, se torna justificada uma hipotética operação policial contra o estabelecimento, conforme previsão do artigo 50 da Lei da Contravenção Penal, que criminaliza o jogo de azar.

— Sim, é legítimo que a polícia vá lá e feche. Pode fechar, lacrar a porta, só tem de deixar as máquinas lá dentro — explica.

Nesta sexta-feira (27), a juíza acolheu pedido da Winfil e concedeu mandado de segurança determinando que, em caso de ofensiva, a Polícia Civil, a Brigada Militar e a prefeitura se abstivessem de fazer a apreensão ou confisco do maquinário da casa. Aberta desde o dia 19 de outubro, a Winfil retirou os noteiros — onde são injetadas as cédulas pelos jogadores — das suas cerca de 400 máquinas caça-níquel. Desde então, não há aposta, e os jogos ocorrem apenas em caráter de “demonstração”. Sem o empenho de dinheiro, ficaria descaracterizada a contravenção penal.

Com a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, mensagens chegaram a ser enviadas via aparelhos celular, neste sábado (28), para anunciar que a Winfil passaria a operar com jogos mediante apostas.  O Ministério Público anunciou que deverá recorrer contra a decisão da juíza Viviane.

Após decisão da Justiça, Casa Winfil começa a operar com apostas em dinheiro

Decisão do grupo ocorreu neste sábado

Após decisão da Justiça que proibiu a polícia de apreender suas máquinas, a casa de entretenimento Winfil, situada na zona sul de Porto Alegre, anunciou que começa a operar com apostas em dinheiro a partir deste sábado (28). Aberta desde o dia 19, o local estava funcionando apenas com uma “degustação” dos jogos, sem apostas. Em comunicado divulgado para a imprensa, Rogério Dell’Erba Guarnieri, sócio do estabelecimento, afirma que foram “mais de 14 anos defendendo na justiça a legalização do negócio no país”.

– Tivemos paciência para esperar até este momento para abrir a casa com a plenitude da legalidade. Sempre batemos na mesma tecla, afirmamos que só abriríamos se estivéssemos 100% legais e este momento chegou. Durante o período em que funcionamos sem renda, conseguimos preservar os empregos de todos os funcionários contratados – afirmou, no comunicado.

Na tarde deste sábado, o advogado da Winfil, Laerte Luis Gschwenter, comemorou a decisão e afirmou que a decisão de abrir a casa para apostas podia sair de uma reunião, que foi realizada às 17h.

Em entrevista a GaúchaZH, no entanto, o desembargador Túlio Martins, presidente do conselho de comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, afirmou que a decisão não autoriza que a casa promova jogos de azar mediante apostas em dinheiro.

– O que a juíza proibiu é que os equipamentos sejam recolhidos. O pedido do mandado de segurança é para que, quando eventualmente ocorrer alguma operação ali, não haja apreensão. E isso a juíza concedeu. Apenas isso. Ela não autorizou o jogo – assegura Martins.

Como foi a primeira noite no “cassino” da Zona Sul

Durante uma hora, reportagem de GaúchaZH acompanhou um apostador na casa de entretenimento

Na primeira noite em que a casa de entretenimento Winfil operou com apostas em dinheiro, neste sábado (28), a reportagem de GaúchaZH acompanhou um apostador durante uma hora. Situado na Avenida Cavalhada, o “cassino” – como denominou um dos porteiros ao indicar a entrada do estabelecimento – passou a realizar apostas em dinheiro após a decisão da Justiça que proibiu a polícia de apreender suas máquinas. Aberto desde o dia 19, o empreendimento vinha funcionando até então apenas com uma “degustação” dos jogos, sem apostas.

A reportagem acompanhou um apostador entre as 22h30 e as 23h30min do sábado. Logo na chegada, os frequentadores preenchiam cupons com nome, telefone e e-mail, com os quais passavam a concorrer a prêmios de R$ 500 – sorteados a cada 30 minutos, até as 2h do domingo.

Às 23h, o local tinha um público de cerca de 150 pessoas – enquanto a metade arriscava notas de R$ 5 (aceitas em poucas máquinas) ou R$ 10 (aposta mínima na maioria dos equipamentos), a outra metade conversava e bebia, desfrutando do ambiente luxuoso e da música eletrônica, que davam ao local ares de uma descolada balada noturna. Algo muito parecido com os cassinos de Punta Del Este, no Uruguai.

Apesar do grande espaço destinado ao restaurante, na primeira noite de operação com apostas em dinheiro os visitantes tiveram de contentar-se com salgadinhos e doces, oferecidos gratuitamente pela casa. Os pratos e lanches devem ser incluídos no cardápio a partir da segunda-feira (30), segundo um dos garçons. Já as bebidas eram pagas – uma lata de cerveja, por exemplo, custa R$ 8.

Na primeira tentativa, o apostador acompanhado pela reportagem introduziu uma nota de R$ 10 (200 créditos) em uma máquina que simula o jogo de bingo. Em cerca de cinco minutos, as 200 unidades haviam se multiplicado, ultrapassando a marca dos 500 créditos – os R$ 10 transformaram-se em R$ 25,50. Sorte de principiante. Após apertar o botão creditar (o equivalente a “sacar”), o apostador precisou esperar por cerca de cinco minutos até que uma das atendentes trouxesse o valor que tinha direito a receber. Ainda assim, na falta de moedas de R$ 0,50, o valor acabou ficando registrado na máquina como 2 créditos, o que seria insuficiente para ao menos uma nova aposta (o montante mínimo seria de 4 créditos).

Confiante com os R$ 15 ganhos na primeira máquina, o visitante decidiu deixar os R$ 0,50 não apostados na primeira máquina e jogar em outro equipamento, que também simulava o bingo. Desta vez, a sorte não ajudou. E os R$ 10 introduzidos na máquina desapareceram da tela em menos de três minutos. Para quem entende como funcionam os jogos de azar, a rapidez com que os créditos foram consumidos foi a senha para ir embora, levando, ao final das contas, R$ 5 de lucro.

Antes de deixar a casa, a reportagem flagrou uma cena curiosa: às 23h30min, uma moça passava de máquina em máquina, abrindo as fechaduras e recolhendo o dinheiro introduzido nos equipamentos pelos apostadores, acompanhada de outra atendente, que a tiracolo carregava várias bolsas de transporte de valores, onde as notas de reais eram guardadas.

Fonte: GaúchaZH

WhatsApp chat
-->