Loteria Estadual: Mato Grosso perde R$ 24 milhões por ano


26/11/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



As loterias tornaram-se uma fonte de disputa entre os governos estaduais e federal.  Desde a proibição (parcial) dos jogos no Brasil (1946), pelo então presidente cuiabano Eurico Gaspar Dutra, apenas a União pode se beneficiar e explorar essas fontes de recursos. Até as casas de bingos e pôquer com apostas financeiras são proibidas. Há dez anos os estados disputam a possibilidade de administrar as casas lotéricas, que por lei revertem parte de seus lucros para a saúde e o esporte.

Existem apenas 15 estados com loterias em andamento ou em pleno funcionamento. Os casos mais bem-sucedidos são em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, que arrecadam cerca de R$ 22 milhões e R$ 46 milhões ao ano respectivamente.

Mato Grosso é um dos estados autorizado pela justiça para criar a sua própria loteria. Porém, desde 2007, a Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat) aguarda a sua licitação. Regulamentada em 2011, pela Lei nº 9.680, a Lemat continua apenas como uma loteria de papel.

O seu idealizador, Manuel Antônio Garcia Palmo, ou Toco Palma, advogado especializado em direito público e tributário, defende a Lemat como uma fonte de recursos sociais. “A arrecadação estadual poderia ser de no mínimo dois milhões ao mês. Segundo a regulamentação que criamos, parte do que seria arrecadado, por lei, seria revertido para questões sociais, como a saúde. Com esse dinheiro poderíamos resolver o problema dos repasses para os hospitais filantrópicos, que ficariam com 7% da arrecadação, por exemplo”, explica Toco Palma. 

O que paralisou a Lemat é ausência da execução de sua licitação. “O projeto foi aberto no final do governo de Blairo Maggi e finalizado no de Silval Barbosa. Foi preparada toda a licitação e a legislação, porém nunca foi executada. “A Lemat era uma autarquia ligada à Secretaria de Fazenda (Sefaz); hoje é só o contrato. Ela não chegou a ser extinta, porque isso não pode ocorrer por decreto, apenas por lei.  O processo foi julgado pelo Tribunal de Contas do Estado que optou por desativar a Lemat”, explica Palma.

Um dos problemas da Lemat é a disputa legal que os jogos enfrentam no Brasil. Até a votação do Marco Regulatório dos Jogos, os governadores dos estados que ainda não têm suas loterias regulamentadas estão proibidos de criar casas lotéricas. “Dependendo da forma como o projeto de lei for aprovado, os estados poderão também se beneficiar dessa importante fonte de arrecadação. Porque hoje todo mundo joga, mesmo que pelo computador e celular, porém nos governos não arrecadam nada. E no caso da Loteria Federal, o único recurso que chega aos estados vem através dos prêmios quando sorteados em determinada cidade”, conclui Palma.

Jogos no Brasil

O maior banco de apostas legalizado do Brasil é a Loteria Federal, coordenada desde 1962 pelo banco público Caixa Econômica, que reúne os jogos da Mega Sena, Loto Fácil, Quina, Lotomania, Dupla Sena, Timemania, Loteca, Lotogol e a mais tradicional de todas: a Federal. 

Em 2016 a Caixa arrecadou mais de R$ 15 bilhões apenas com essas apostas.  Desses recursos, metade foi repassada a projetos sociais, a outra metade engorda os caixas das despesas públicas. Segundo a própria Caixa, foram repassados R$ 6,1 bilhões a projetos sociais e ação de desenvolvimento.

Os repasses vão desde o fomento ao esporte até o financiamento do ensino superior no Brasil. No ano passado, o esporte nacional recebeu mais de R$ 950 milhões, repartido entre o Ministério do Esporte e os comitês Olímpico e Paralímpico brasileiros, aos clubes de futebol e à Confederação Brasileira de Clubes. Só o Fundo de Investimento do Estudante Superior (Fies) recebeu R$ 1,05 bilhão dos jogos federais.

E a Seguridade Social recebeu apoio de R$ 2,1 bilhões para garantir os benefícios previdenciários. Parte desses recursos também foi aplicada no sustento da saúde pública, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) recebeu mais de R$ 8,9 milhões para prover, em caráter supletivo, os programas de trabalho relacionados com a saúde individual e coletiva, coordenados ou desenvolvidos pelo Ministério da Saúde.

O foco da disputa entre a União e os estados é justamente o dinheiro que a loteria provê para investimentos que muitas vezes não cabem nos orçamentos anuais. Ao menos essa é a principal motivação da criação das loterias estaduais.

Um cuiabano contra o jogo

O Cassino da Urca, no Rio de Janeiro, é um dos símbolos da vida cultural e artística do Brasil de 1930. Além dos jogos, ali era o local preferido da boemia e dos artistas de vanguarda nacionais. Carmem Miranda e muitas das estrelas do Rádio Nacional se apresentaram no local, fechado em 1946, sem muitas explicações, por um decreto do único presidente cuiabano da história, Eurico Gaspar Dutra.

A justificativa para o fim dos cassinos nacionais foi o argumento de que o jogo é degradante para o ser humano. Por trás do decreto de Dutra estaria a forte influência de sua esposa, a católica fervorosa Carmela Teles Leite Dutra, também conhecida como “dona Santinha”, que nutria verdadeiro horror às vedetes e outras atrações dos cassinos.

Autores de projeto querem urgência em legalização

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado votaria nesta quarta-feira (22) a proposta que legaliza a exploração de jogos de azar e reabertura de cassinos no país. O PLS (Projeto de Lei do Senado) 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos on-line ou presenciais.

A proposta original foi alterada pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), transformando-se em um texto substitutivo, apresentado à comissão no início deste mês.

A proposta de legalização de jogos vem sendo discutida no Senado desde 2013, quando foi apresentada uma proposta relatada pelo senador Blairo Maggi (PP), hoje ministro da Agricultura.

A proposta atual chegou a ser apresentada em plenário, no fim de 2016, em caráter de urgência, mas a medida foi derrubada e o texto voltou para as comissões. Na nova tentativa, os defensores tentariam repetir a manobra para que o projeto entrasse na pauta do plenário ainda ontem.

O PLS 186/2014 prevê a regulamentação das apostas de jogo do bicho, bingo, videobingo e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on-line.

No texto do substitutivo foram especificadas algumas medidas de controle do segmento. Determina a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e a informar operações ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras); torna necessária ainda a adoção de providências, pelo Banco Central (BC), para proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em bancas administradas por empresa não credenciadas.

As medidas de controle sobre os estabelecimentos credenciados deverão obrigá-los a promover a identificação de todos os jogadores que receberem premiações superiores a R$ 10 mil. Esses dados terão de ser encaminhados ao governo federal.

O substitutivo também estabelece limites mínimo e máximo para multas cobradas por infrações administrativas. Essa taxação deverá partir de R$ 10 mil e se limitar a R$ 500 mil, devendo os valores arrecadados serem aplicados na área de segurança pública.

Senadores de Mato Grosso divergem sobre legalização

Um lastro criminal da exploração de jogos de azar e cassino, a aprovação da proposta do Senado divide opiniões dos representantes do Estado na Casa. A polêmica gira em torno dos efeitos da aprovação das atividades. O senador José Medeiros (Podemos) afirma que a instituição dos jogos e cassinos abriria caminhos para a exploração de outras atividades ilegais, como eventuais negociatas de policiais com donos de estabelecimentos, serviços de pistolagem e a expansão do mercado de drogas.

“Sou contra esta proposta, pois ela vai trazer mais problema do que benefícios. A economia do país não vai ser salva com a nova arrecadação de tributos e haverá a oportunidade para, por exemplo, policiais trabalharem para donos de estabelecimentos como cobradores de dívidas”, opina.

Medeiros usa casos do crime organizado, ligado ao ex-bicheiro João Arcanjo, como exemplo dos desvios que podem ser vinculados à legalização de jogos de azar e reabertura de cassinos.

A Justiça liga Arcanjo à exploração de máquinas caça-níqueis que também envolveria empresários e políticos, e as atividades que giravam no mercado clandestino de jogos teriam servido para pagamento de propina e lavagem de dinheiro. Os casos começaram a ser investigados pela Justiça Federal em Mato Grosso no início dos anos 2000.

Senador Cidinho é favorável

Cidinho Santos (PR), suplente do senador Blairo Maggi, diz enxergar problema na clandestinidade atual dos jogos no país como fator de vazão da criminalidade. Ele diz que a proposta do colega Ciro Nogueira é incluir no mercado formal as empresas com estrutura de exploração em média e grande escala das atividades: “A intenção não é autorizar a exploração de caça-níqueis em porta de bar. Queremos legalizar os grupos que têm situação de exploração adequada das atividades. O que temos hoje no Brasil é o problema da clandestinidade, e queremos acabar com esse nicho ilegal de exploração”.

Cidinho se alinha à versão do autor da proposta de aumento da arrecadação para os cofres públicos. Dados apresentados por Ciro Nogueira apontam que o Brasil teria arrecadação de R$ 20 bilhões com a legalização dos jogos de azar e reabertura de cassinos. Nogueira estima que há mais de 200 mil caça-níqueis em funcionamento, além de cassinos clandestinos e outras modalidades, como as apostas on-line, que teriam influência até para alterar resultados de jogos de futebol.

Um grupo de gestores públicos, prefeitos e governadores, apoia a legalização do projeto de lei, apoiados na argumentação dos autores do texto. É o caso do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que chegou a ser contra a medida, mas voltou atrás.

A reportagem procurou a assessoria de imprensa do governador Pedro Taques para um posicionamento sobre o caso, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

Fonte: Circuito Mato Grosso 

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