Loteria Mineira solicita ingresso na ADPF 493


29/11/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O Estado de Minas Gerais e a Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG solicitaram nesta segunda-feira (27) o ingresso como amici curiae na Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 493 ajuizada pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE) com o objetivo de evitar que a União estenda o monopólio das loterias instantâneas.

As ADPFs 493 e 492 (Estado do Rio de Janeiro e Loteria do Estado do Rio de Janeiro) foram questiona a determinação administrativa do Ministério da Fazenda para o encerramento das atividades das loterias estaduais do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Piauí, com fundamento em decreto-lei de 1967, “que é interpretado como sendo um monopólio da União a exploração da loteria”.

Na petição assinada pela advogado-geral Adjunto do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro e pelos procuradores Vanessa Saraiva de Abreu e Mário Eduardo Guimarães Nepomuceno Júnior, o Estado de Minas e a LEMG manifestam que “a presente ação é o único remédio jurídico apto a decidir, em caráter peremptório, se a União possui, ou não, o monopólio sobre a exploração das atividades de Loteria no Brasil e se os artigos 1º e 32 do DL n. 204/67, foram considerados recepcionados pela nova ordem constitucional, que permitem tal interpretação.

Termine de ler na fonte: BNL Data

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