Projeto que regulamenta cassinos e bingos no Brasil ganha alterações e poderá ser votado esta semana no Senado


11/12/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Foi adiada nesta semana a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do projeto de lei (PLS 186/2014), que prevê a regulamentação de jogos de azar e a reabertura dos cassinos no país. Foram propostas novas emendas, o que gerou parecer atualizado apresentado na última quarta-feira (6).

São abrangidas nessa proposta as modalidades jogo do bicho; vídeo-bingo e vídeo-jogo; jogo de bingo; jogos de cassinos em complexos integrados de lazer; jogos de apostas esportivas e não esportivas; jogos de cassino online. De autoria do senador Ciro Nogueira, o PL dispõe ainda sobre requisitos que devem ser cumpridos pelas empresas que pretendam explorar o ramo.

Uma das emendas sugeridas, do Senador Reguffe,  estabelece a divisão de recursos obtidos por esses meios. De acordo com essa proposta, serão destinados 40% da arrecadação para a Saúde Pública; 30% para a Educação Pública Básica; e 30% para a Segurança Pública.

Há outra emenda que obriga as casas de bingo a manterem serviços de bar, restaurante e apresentações artísticas e culturais, atividades que devem empregar no mínimo 50% da mão de obra de artistas locais; e uma que sugere o vínculo do credenciamento de cassino em área desenvolvida à necessidade de construção de outro cassino em área menos desenvolvida.

Conforme o texto, competirá a órgão do Poder Executivo Federal a regulamentação, o controle e a fiscalização dos cassinos, devendo a pessoa jurídica interessada na abertura de cassinos cumprir diversos requisitos e promover seu credenciamento prévio perante o mencionado órgão. A autorização terá validade de 20 anos. 

Dentre as regras, as empresas devem, por exemplo, ser constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País; comprovar capacidade econômica e financeira; comprovar qualificação técnica; e possuir regularidade fiscal. Todas as empresas deverão estar dentro da Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O descumprimento gera sanções e multas.

O autor argumenta que, entre os 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU), em 75% deles o jogo é legal, “ou seja, o Brasil pertence aos 25% que ainda não legalizaram a atividade”, diz a ementa. O autor diz que a proibição da modalidade configura uma forma de “interferir nas escolhas pessoais de cada indivíduo”.

Fonte: InfoMoney

WhatsApp chat
-->