Justiça Federal garante que a Loteria Mineira continue operando


13/12/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O Juiz Federal da 20ª Vara Civil de Minas Gerais, Itelmar Raydan Evangelista concedeu liminar ao Estado de Minas Gerais e a Loteria do Estado de Minas Gerais assegurando a continuidade da prestação dos serviços lotéricos indicados na Nota Técnica nº 30/2017/COGAP/SUDEP/SEAE/MF, como Instantâneas da Mineira, Keno Minas, Multiplix, Minas5, Loto Minas, Totolot, Speed Race e Toto Gol, suspendendo-se a decisão proferida pela Secretaria de Acompanhamento do Ministério da Fazenda SEAE-MF nos autos do Procedimento Administrativo nº 18101.000102/2017-17 até o julgamento final desta ação, sem prejuízo de sua posterior reconsideração.
Segundo a Loteria Mineira, a suspensão dos serviços lotéricos da Autarquia representaria um abalo federativo, na aplicação dos recursos em diversos programas de políticas públicas estaduais, além de um impacto anual para o Estado de Minas Gerais de R$ 3.3 milhões decorrentes da absorção dos empregados efetivos e da folha de pessoal dos inativos.
Os leitores interessados na íntegra da decisão poderão solicitar através do e-mail da
Redação: magocom@magocom.com.br.

Fonte: BNL Data

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