Projeto dos Lotéricos é remetido ao Senado com nova ementa


19/12/2017 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O PL 7306/2017 aprovado no último dia 12 e que reajusta valores pagos pela Caixa Econômica Federal aos permissionários lotéricos pelo recebimento de boletos, faturas de concessionárias de serviço público e outros convênios foi remetido para o Senado nesta segunda-feira (18).

A proposta que receberá um novo número no Senado, recebeu uma nova Ementa. Ao invés de ser identificado como “Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências”, será conhecido como a proposta que “Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes”.
Fonte: BNL Data

WhatsApp chat
-->