Interpretações mantém casas de jogos abertas no país


07/01/2018 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Apesar da proibição dos jogos no Brasil, atualmente existem centenas de casas de jogos abertas de forma clandestina e algumas operações públicas, que usam interpretações frágeis e brechas na legislação, que em algum momento poderão ser questionadas judicialmente ou pelos órgãos governamentais.

As casas de apostas Winfil e Keno Play, no Rio Grande do Sul e a recém-inaugurada Espaço Real da Sorte, em São Paulo são os casos mais emblemáticos das operações, que segundo entendimentos dos seus respectivos advogados, estão cumprindo o que determina a legislação vigente.

Winfil

A Winfil baseia-se na atipicidade da conduta prevista no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, alicerçados em fundamentos constitucionais (artigos 1º, IV, 5º, XLI, e 170 da Carta Magna), conforme decisão transitada das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal através do recurso extraordinário (RE 966.177), com repercussão geral, interposto pelo Ministério Público daquele estado.

Apesar de uma operação do Ministério Público e da Polícia Civil no dia 30 de outubro, a casa foi reaberta no dia 9 de novembro e está operando normalmente até os dias de hoje. A casa tem conta hoje movimento médio e crescente, mas as longe de uma sala bombando.
Termine de ler na Fonte: BNL Data

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