PGR manifesta-se contra ADPF 492 e 493 das loterias estaduais


02/05/2018 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



A Procuradoria-Geral da República protocolou na última segunda-feira (30), petição manifestando-se pelo não conhecimento das ações e, no mérito, pela improcedência do pedido das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 492, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro – Loteria do Estado do Rio de Janeiro e 493 protocolada pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais – ABLE. O relator das ADPFs é o ministro Gilmar Mendes.

As ADPFs 492 e 493 questionam a determinação administrativa do Ministério da Fazenda para o encerramento das atividades das loterias estaduais do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Piauí, com fundamento em decreto-lei de 1967, “que é interpretado como sendo um monopólio da União a exploração da loteria”.

A manifestação é assinada pelo vice-Procurador-Geral da República, no exercício do cargo de Procurador-Geral da República, Luciano Mariz Maia, segue o entendimento da Advocacia-Geral da União e a tese da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE/MF.

Ademais, considerando que o art. 51 do DL 3.688/1941 tipifica a conduta de promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal, como contravenção penal, é imperiosa a atuação legislativa da União para permitir a exploração das atividades lotéricas pelos Estados e excepcionar a aplicação da legislação penal sobre jogos de azar.

Dessa forma, não procede a pretensão do Estado do Rio de Janeiro de ter reconhecida, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, a competência estadual para explorar serviços de loteria, independentemente de legislação federal a respeito. Providência desse teor resultaria em afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, bem como ao próprio art. 22-XX da Constituição de 1988, que atribuiu à União a competência para formatação do sistema de sorteios. Não se desconhece que o art. 21 da Constituição não reservou à União a competência material respectiva e que o art. 25-§1º confere aos Estados competência residual, a questão, entretanto, deve ser solucionada por alteração legislativa, sendo necessária atuação do Congresso Nacional para tanto. De outro modo, sim, é que o pacto federativo estaria agredido.

Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal projetos de

lei sobre o tema. O PLS 186/2014 dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional e o PL 9.237/2017 propõe alteração e revogação de dispositivos do DL 204/1967, para permitir a exploração do serviço público de loterias pelos Estados.

Pelo exposto, o Vice-Procurador-Geral da República opina pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.
Termine de ler na Fonte: BNL Data

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