Por que o Coaf deve continuar no Ministério da Fazenda


07/12/2018 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), vinculado, pelo menos por enquanto, ao Ministério da Justiça, exerce três funções: preventiva, repressiva e educativa.

Na função preventiva, analisa atos de concentração (econômica), obviamente, com o viés da livre concorrência. No presente artigo, nossa opinião, como ficará claro pelo exposto a seguir, é que o mais lógico seria o Cade continuar onde está.

Sugerimos, ainda, que o Cade acrescente às suas atividades a prestação de serviços de consultoria sobre a matéria “concentração” aos integrantes do novo governo.

Vamos segregar, por um momento, o conceito de concentração, no âmbito econômico, como fator impeditivo da livre concorrência, e utilizar os seus sinônimos mais comuns: “acúmulo”, “excesso”.

“Acúmulo” pode ser sinal de transtorno mental, dependendo da substância ingerida, pode causar males incuráveis ao organismo e, do ponto de vista de gestão, pode ser um desastre.

Isso posto, simplesmente porque o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi instituído pela lei que trata do combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos, não quer dizer que tenha que compor, obrigatoriamente, o hiperbólico Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, em breve, iniciará atividades sob a direção do futuro ministro Sérgio Moro.

O Coaf é um órgão que, primordialmente, analisa informações sobre a existência de sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98 ou com eles relacionados, enviadas pelos órgãos reguladores, os quais, por sua vez, as recebem das entidades a si jurisdicionadas. Por exemplo: as instituições que compõem o mercado financeiro reportam indícios de atividades ilícitas ao Banco Central; e as instituições e sociedades a elas equiparadas, que atuam no mercado de capitais, as reportam à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Observem o grifo na expressão sérios indícios, que é nosso. A lei não autoriza “delação” de cliente, resultante de informações coletadas aleatoriamente, opinião ou impressão infundada. Os regulados devem implementar controles e monitorar as operações, reportando somente procedimentos injustificados.

São também órgãos reguladores:

– Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci),

– Conselho Federal de Contabilidade (CFC),

– Conselho Federal de Economia (Cofecon),

– Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), ao qual estão vinculadas as juntas comerciais,

– Polícia Federal, no que concerne às empresas de transporte e guarda de valores,

– Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em relação pessoas físicas ou jurídicas que comercializem antiguidades e/ou obras de arte de qualquer natureza,

– Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel), em relação às loterias e promoções comerciais, mediante sorteio ou métodos assemelhados,

– Superintendência de Seguros Privados (Susep), em relação às sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar e, ainda,

– Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), em relação aos fundos de pensão.
Termine de ler na Fonte: BNL Data

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