Decreto define nova estrutura para Loterias e Promoção Comercial no Ministério da Economia


06/01/2019 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O Ministério da Economia nasce com sete secretarias especiais e reúne os antigos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, além de absorver boa parte das funções do Ministério do Trabalho.

A estrutura do novo ministério foi publicada na Medida Provisória (MP) 870, publicada na terça-feira (1º) à noite em edição extraordinária do Diário Oficial da União. Apelidada de superministério, a pasta terá, além das secretarias especiais, 19 secretarias comuns, uma subsecretaria-geral vinculada à Secretaria Especial da Receita Federal e uma Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos.

Loteria e Promoção Comercial

Também foi publicado nesta quarta-feira (2) o Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, que regulamenta a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia.

As loterias e promoções comerciais ficaram subordinadas a Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria. Esta Secretaria terá uma ‘Subsecretaria de Prêmios e Sorteios’ e duas Coordenadorias-Geral de Loteria e de Promoção Comercial. Além disso, foram criadas duas Coordenações para loteria e promoção.

UnidadeNº CargosDenominaçãoCargo/FunçãoNE/DAS/FCPE/FG
Subsecretaria de Prêmios e Sorteios1SubsecretárioDAS 101.5
Coordenação-Geral de Loteria1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão3ChefeDAS 101.2
2Assistente TécnicoDAS 102.1
Coordenação-Geral de Promoção Comercial1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão2ChefeDAS 101.2
2Assistente TécnicoDAS 102.1

Atribuições da Secretaria e Subsecretaria de Prêmios e Sorteios

A Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria será responsável pela regulação, autorização, normatização e fiscalização dos segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, captação antecipada de poupança popular e loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.

Além disso, a Secretaria terá a finalidade de propor, coordenar e executar, no âmbito do Governo federal, a política e a regulação de loterias. Coordenar esforços institucionais no âmbito do Ministério para fortalecer a governança e a responsabilidade da ação governamental, além de elaborar estudos para subsidiar a participação do Ministério na formulação de políticas públicas nos fóruns em que a pasta tenha assento.
Fonte: BNL Data

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