STF pode definir situação das ‘Loterias Estaduais’


18/06/2019 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Pode estar terminando as variadas interpretações sobre a legislação que ampara o funcionamento das loterias estaduais criadas antes do Decreto-Lei 204/1967 e a extensão de suas operações.

Na última sexta-feira (14) Gilmar Mendes solicitou a inclusão na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4986 e das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPFs 492 e 493 relatadas pelo ministro.

ADI 4986

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4986), foi ajuizada no STF no dia 18 de junho pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou as normas do Estado de Mato Grosso (Lei 8.651/2007 e os Decretos 273/2011, 346/2011, 784/2011 e 918/2011), que dispõem sobre a exploração de modalidades lotéricas pela Loteria do Estado do Mato Grosso – LEMAT.

Segundo a PGR, as normas questionadas invadem a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, nos termos do que dispõe o artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal. A Procuradoria acrescentou que a LEMAT foi instituída por uma lei de 1953, em momento anterior ao Decreto-Lei 204/1967, que consagrou o monopólio da União para explorar o serviço público de loteria e preservou as loterias estaduais já existentes nos estritos limites em que atuavam na época. Entretanto, esclareceu que a loteria estadual foi extinta por decreto estadual editado em 1987. Ainda segundo a Procuradoria, decorridos anos da extinção da LEMAT, o Estado de Mato Grosso iniciou a sua reativação por meio da legislação impugnada na ADI.

ADPFs 492 e 493

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 492 foi ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro – Loteria do Estado do Rio de Janeiro e a ADPF 493 foi protocolada pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais – ABLE nos dias 23 de outubro de 2017.

As ADPFs 492 e 493 questionam a determinação administrativa do Ministério da Fazenda para o encerramento das atividades das loterias estaduais do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Piauí, com fundamento em decreto-lei de 1967, que é interpretado como sendo um monopólio da União a exploração da loteria.

Em maio de 2018, a Procuradoria-Geral da República protocolou petição manifestando-se pelo não conhecimento das ações e, no mérito, pela improcedência do pedido das ADPFs 492 e 493. A manifestação segue o entendimento da Advocacia-Geral da União e a tese da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE/MF.

Amicus curiae

Em maio de 2018, o ministro relator Gilmar Mendes acatou o pedido de amicus curiae dos seguintes Estados: Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, permitindo que estes estados possam intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. No último dia 5 de junho, foi incluído o Estado do Amazonas.

Julgamento do mérito

Como o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou o mérito sobre o tema, há anos que a interpretação sobre a legislação das loterias estaduais criadas antes do Decreto-Lei 204/1967 e a extensão de suas operações deram margem a interpretação dos operadores do direito e técnicos do governo sobre o tema.

No dia 1º de junho de 2007, o BNL realizou uma consulta informal sobre a validade das loterias estaduais criadas antes do Decreto-Lei 204/2007. Naquela época, o assessor jurídico do STF, Luiz Felipe de Casrilevitz Rebuelta Neves, informou por e-mail que “sobre estas loterias que foram criadas antes de 1967, o STF ainda não se pronunciou. O Decreto 204 foi recepcionado pela Constituição e autoriza este funcionamento, mas teremos que aguardar um pronunciamento do STF sobre estes casos”, disse.

A própria manifestação da Procuradoria-Geral da República nas ADPFs 493 e 492 também reconhece que o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou o mérito.

Ainda sem data

Caberá ao presidente da Suprema Corte, ministro Dias Tofolli definir a data para o ministro Gilmar Mendes apresentar seu voto e para que as ações, que definirão o futuro das ‘Loterias Estaduais’ sejam apreciadas pelos outros 10 ministros do STF.
Fonte: BNL Data

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