Hebara ingressa com pedido de Amicus curiae na ADPF 493


10/07/2019 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



A Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. – “Hebara”, atual prestadora de serviços lotéricos de múltiplas chances da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ protocolou petição no Supremo Tribunal Federal – STF solicitando ao ministro relator Gilmar Mendes, o ingresso como Amicus Curiae na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 493, protocolada pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais – ABLE.

A ADPF 493 questiona a determinação administrativa do Ministério da Fazenda para o encerramento das atividades das loterias estaduais do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Piauí, com fundamento no Decreto-Lei de 1967, “que é interpretado como sendo um monopólio da União a exploração da loteria”.

A Hebara, que está sendo representada neste processo pelo escritório Palma e Guedes Advogados, reafirma que a não recepção pela Constituição da República (“CRFB”) dos artigos 1º e 32, caput e §1º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 (“Decreto-Lei nº 204/1967”), o qual dispõe sobre a exploração de loterias.

Nas 31 páginas da bem fundamentada petição, a Hebara solicita o deferimento de sua intervenção nos autos da ADPF 493, na qualidade de amicus curiae, sendo-lhe conferidos todos os poderes processuais das partes, em especial de recorrer e de realizar sustentação oral durante o julgamento da ação; procedência do pedido formulado na petição inicial da ADPF 493, para que os artigos 1º e 32, caput e §1º do Decreto-Lei nº 204/1967 sejam declarados como não recepcionados pela Constituição Federal e na eventual e remota hipótese de improcedência dos pedidos da ADPF 493, que o STF module os efeitos da decisão de forma a preservar

os contratos vigentes, bem como os que estão em estágio de contratação para prestação dos serviços referentes à exploração das loterias estaduais, tendo em vista a segurança jurídica das relações consolidadas e o interesse social na destinação dos recursos das loterias.

17 estados como amicus curiae

Em maio de 2018, o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Gilmar Mendes e relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 493, já tinha aceitado o ingresso na ação na qualidade de amicus curiae os estados do Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal. Em junho deste ano, o relator aceitou o ingresso do Estado do Amazonas, somando 17 estados em apoio a ADPF 493.
Fonte: BNL Data

WhatsApp chat