Espírito Santos deseja recriar a loteria estadual


15/08/2019 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Através da nota ‘Sorte grande’, a coluna da Beatriz Seixas na Gazeta Online de Vitória (ES) revela que o Governo do Espírito Santo estuda a criação de uma loteria estadual. Segundo o governador Renato Casagrande, os recursos seriam destinados à mobilidade urbana, aos esportes e à cultura.

“O Estado não vai participar de nada a não ser no controle do fluxo financeiro. A gente vai licitar uma autorização que o Estado tem de ter uma loteria. Não tem nenhuma estrutura a ser criada”, explicou Casagrande.

Somente com aprovação de lei

A Loteria do Estado do Espírito Santo – LOTERES foi extinta através da Lei Complementar 270/2003 aprovada pela Assembleia Legislativa daquele estado.

“Fica extinta a autarquia estadual, Loteria do Espírito Santo – LOTERES – e determinado que o Poder Executivo promova a liquidação e a transferência de seu ativo e passivo para a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar.”

Apesar de ter sido criada no ano de 1964, a recriação da loteria estadual teria que ser através de nova lei votada e aprovada pela ALES. A recriação estaria comprometida devido o Decreto-lei 204, de 27/2/1967, que prevê em seu artigo 32, que não seria mais permitida a criação de loterias estaduais e que as então existentes poderiam continuar a operar. Além disso, a recriação poderia caracterizar desobediência à ‘Súmula Vinculante 2’, que define como “inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”, que é aplicável e com efeito vinculante desde 06.06.2007.

Atualmente, estão dentro das prerrogativas da legislação as loterias dos estados do Rio Grande do Sul (1843), Rio de Janeiro (1940), São Paulo (1939), Minas Gerais (1944), Paraíba (1955), Ceará (1947), Pernambuco (1947), Piauí (1959) e Mato Grosso (Lemat – 1953).

Já nos estados do Mato Grosso do Sul (Lotesul – 1953), Santa Catarina (1966), Espírito Santo (1964), Pará (1856), Paraná (1956) e Goiás (1951) as loterias foram extintas através de leis aprovadas pelas Assembleias Legislativas destes estados.
Fonte: BNL Data

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